O autor, com sede na avenida presidente vargas no. 522, autoou e multou o réu casado, domiciliado na rua buarque de macedo no. 27 no vaor de 196,80 por estar dirigindo impridentemente com o automóvel da marca ford na rodovia br 135, rodovia do conrodno, próximo ao túnel véu de noiva. Acontece que não houve o pagamento da referida multa. Assim de acordo com o código civil artigo 159, requereu uma indenização para se reparar os danos causados. Foi homologada a desistência. Boletim de Ocorrência.

O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 245$123 réis, ao qual foi obrigado a pagar a título de Imposto de Renda pelo rendimento proveniente de seus bens e imóveis. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal de 1891, somente cabia aos estados a faculdade de tributos imóveis urbanos, e não à União Federal. Código Civil, artigo 90. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Constituição Federal de 1859, artigo 9.

A suplicante tendo sido condenada a pagar a Paulino Tinoco o valor de 17:850$000 réis, juros e custas, por lhe ter sido reconhecido o direito à 50 por cento do produto de apreensão fiscal de 14 caixas de mercadorias na Estação Alfredo Maia requereu reaver a quantia para os suplicados, a qual foi produto de adjudicação da apreensão no total de 135:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do edital para notificar os herdeiros de Carlos Augusto dos Santos e Alexandre Bernardes sobre a presente ação. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1927; Advogado Ernani Cardoso e Anízio Ribeiro Pinto, Rua da Alfândega, 147 - RJ.

A autora se disse credora do réu no valor de 1:000$000 réis, por multa dada pela Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, por infração ao regulamento do decreto 14354 de 15/09/1920. Pediu-se mandado para a quitação de dívida com juros e custas. Autos em traslado e incompletos, sem sentença final. Mandado de Penhora, 1921; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921.

Trata-se de um auto de infração contra a ré o fiscal alega que não encontrou pães de 50gramas e de 500 gramas , não encontrando entretanto, pães de 200 gramas e de 1000 gramas; O juiz arbitrou uma multa e ordenou a citação do réu. custas processuais, CR$ 2784,20 1955 ; Guia de Pagamento, CR$ 1310,00 1955; Lei nº1522 de 1951, Art 16$ 1º Art 17.

O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 6000 de 01/07/1937.