Os autores em garantia de fiança de Adelino Reis Menezes, para exercer o cargo de agente do correio de Madureira, o imóvel no caminho dos Macacos era um terreno avaliado no valor de 3:000$000 réis como responsabilidade que assumem os fiadores, principais pagadores de Adelino. É citado o Decreto nº 1334 de 1898, artigo 132. Certificado de Lançamento de Importo Predial, 1911.

O autor, tendo assinado no Tesouro Nacional o termo de fiança pelo qual se obriga como fiador do capitão João Rodrigues Pacheco Villa Nova, pagador da Contadoria Geral da Guerra, até o valor de 30:000$000, tornou-se preciso especializar imóvel que garanta a mesma fiança, veio oferecer para garantia a chácara e casa na Rua Paraná, 17, antiga Rua Imperial Quinta, no valor de 50:000$000. Por sua parte nomeou Antonio Gomes Ferreira de Moura como avaliador e requereu outro para mandar proceder a avaliação do imóvel, seguindo os demais termos da especialização. O juiz julgou por sentença a especialização e mandou que se procedesse à hipoteca. Imposto Predial, 1894; Certidão Negativa, Registro Geral das Hypothecas, 1894; Formal de Partilha, Juízo de Orphãos, 1863.

O autor era fiel de armazéns da Alfândega da Capital Federal, e disse que o Ministro da Fazenda aceitou seu pedido de substituição de fiança. No lugar de 3 apólices da dívida pública, ofereceu um prédio de sua propriedade à Rua São Francisco Xavier, 27A. Pediu nomeação de avaliador, oferecendo José de Pinho Neves, e entrega de carta de sentença. Pedido indeferido. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Certidão Negativa 2, Registro Geral das Hipotecas, 1895, 1897; Especialização de Bens para Fiança em anexo, 1897; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 162, 196, 153, 154; Regulamento nº 3453 de 26/11/1865, artigo 218, 235; Regulamento de 1890; Decreto nº 544 de 5/7/1890; Lei nº 169A de 19/1/1890, artigo 9; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguro Marítimo e Terrestre, 1897; Imposto Predial, 1897; Declaração de Matrimônio sob Regime de comunhão de bens, 1897.

O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892 . Código Criminal, artigo 330.

O suplicante, tendo sido nomeado para o lugar de ajudante do Coletor da Caixa de Amortização, e tendo sido aceita a fiança pelo Thesouro Público Nacional dada por seu país, requereu que procedesse a avaliação dos imóveis para especialização de parte da fiança apresentada ao avaliador Antônio Antunes Guimarães, e que ouvido o Procurador da República se passasse mandado de avaliação. O juiz deferiu o requerido. Apólice, Imperial Companhia do Seguro-Mútuo Contra-Fogo, 1890; Recibo, Companhia Nacional de Seguros Mútumo Contra-Fogo, 1891; Escritura de Venda de terreno, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1891; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1891.

O autor, tesoureiro da dívida pública da Caixa de Amortização, sendo processado os papéis para fazer a sobrogação de sua fiança em apólices, pelo prédio de sua propriedade a Rua Antônio dos Santos, A4, requer a referente especialização e, para tal fim, indica seu perito, o cidadão José Maria Velha da Silva. Foi julgado por sentença a especialização. Imposto Predial, 1900; Imposto Geral de Hipotecas, 1899; Escritura de Venda de um Terreno, 1899; Termo de Ratificação, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900.

O paciente foi preso em frente a uma agência de loterias situada à Avenida Rio Branco 157, Rio de Janeiro, por comissários encarregados do combate ao jogo do bicho e levado à 2a. Delegacia Auxiliar. Ele, acusado pelo crime de contravenção, impetrou um habeas corpus para que pudesse responder ao processo em liberdade.

O autor, querendo que o imóvel na Praia do Flamengo, 74 B fosse avaliado para prestar fiança do cargo de coletor das rendas gerais do Município de Itaboraí, apresentou para seu avaliador Saturnino de Zevedo Coutinho e pediu a nomeação de outro por parte da Fazenda Nacional. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca legal. Imposto Predial e Pena d'água, 1888 e 1889; Escritura de Cessão, Desistências, Renúncia e Transferência, 1889; Declaração de Casamento manuscrita, 1890; Certidão Negativa, 1890; Certidão Negativa do Tesouro Nacional, 1890.

O Tribunal do Tesouro mandou dar baixa na fiança, ganratida com hipotecado prédio na rua Amélia no. 20 A. O autor requer que se julgue extinta tal fiança e que se ordene o cancelamento de sua hipoteca. A apelação inicial se referia a prestação da fiança do autor com o referido prédio para assegurar o cargo de Fiel de um dos Armazéns da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a hipoteca da fazenda nacional sobre o prédio. Escritura de Venda de um Terreno, 1887; Procuração, 1888; Sentença Cível de Especialização de Bens para Hipoteca Legal da Fazenda Nacional, Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1888.

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, profissão comerciante, contra o suplicado, seu ex-empregado e encarregado da gerência da filial na cidade de São Paulo, SP. O suplicado primeiro protestou contra seu patrão. O suplicante viu que o suplicado só lhe dava prejuízos, e entrou com uma ação que comprovou o prejuízo, no valor de 16:650$343. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, o artigo 247 do Decreto nº 848 de 1890 e o artigo 194 do Regulamento nº 737 de 1850. Não houve decisão do juiz.