Favela São Carlos

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41486. Autor: Ciríaco, Mauro;Marins, Hélio Borges de;Costa, José Ferreira da;Ferreira, Manoel;Silva, Manoel Paulino da;e outros. Réu: Administração do Edifício Praia Vermelha.
              36150 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada. Decreto nº 374 de 24/02/1961; Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Impresso 3 O Globo, 16/09/1961; Luta Democrática, 1961; Lei nº 2875 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 374 de 1961.

               Sans titre