A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento. Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1960 ; Custa Processual, 1960; Telegrama, 28/10/1960; Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Decreto 22717 de 1933; Lei 1815 de 1953; Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717.