A autora denunciou o réu pelo fato de, ainda menor, ter alegado, falsamente, ter nascido em 1902, com intuito de ser incluído na lista dos eleitores do distrito muncipal de Santo Antônio. Em virtude deste fato, incorreu o réu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 22 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requereu a instauração de processo crime. fraude eleitoral. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou extinta a ação penal. Fotocópia, Certidão de Nascimento, 1929; Decreto nº 20558 de 23/01/1931.

A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 5a. Vara Cível a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, usando para isso documento falso, e o 2o. réu pelo fato de ser o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus encontram-se nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658, de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. Julgada extinta a ação penal. Identificação Digital, Sylvio Pinheiro, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a utilização de um selo falso no contrato de arrendamento do prédio à Rua Conde de Bonfim, 466, Rio de Janeiro, no qual o réu é suspeito de ser o responsável deste delito. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo crime. Recibo, Rescisão de Contrato de Arrendamento, 1928; Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame de Estampilha, 1930; Selo por Verba da Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 324.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar as divergências do documento de réu, 24 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Rodrigues Alves, 3-A, obtidos para fins eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra o réu por se tratar de crime eleitoral. Identificação Digital de Carlos Rodrigues, 1930; Decreto nº 20558 de 1923, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial feito na 2a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral requerido por Januario Ferreira Passos, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado público, que pretendia se incluir como eleitor do Distrito de Sant'anna. Ernani Gomes de Oliveira e Silva, 46 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi acusado de ser o falsificados e Heitor Luz por ter reconhecido como verdadeira a firma que fora falsificada na certidão. O juiz recebeu a denúncia referente ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva e não as recebeu na parte referente aos acusados Januario Ferreira Passos e Doutor Heitor Luz. A denúncia contra Ernani Gomes de Oliveira e Silva foi julgada procedente e o acusado foi preso. Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o 1o. réu, ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito de Sant'Anna, instruindo o seu requerimento com uma certidão falsa, a qual seria o 2o. réu o autor da falsificação. A denúncia julgada procedente em parte. alistamento eleitoral. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 52; Identidade Digital.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta. Cópia de Registro Civil da 2ª Pretoria Cível, 1925; Cópia de Registro Civil 3ª Pretoria Cível, 1926; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 64 anos de idade, estado civil viúvo, funcionário público, imigrante português. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.