Tratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/12/1917.

Tratava-se de caso em que o 2o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 1o. suplicado, também coronel, apresentou documentos falsos, que tiveram firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros incursos na sanção do Código Penal artigos 208 § 4o., e 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly deixou de pronunciar os réus. O autor entrou com recurso, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. alistamento eleitoral eleições. Carteira de Identidade; Título Eleitoral; Recibo de Locação, 1916; Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178; Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56; Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º; Decreto nº 3084, artigo 61; Lei nº 3139 de 1916; Decreto nº 12193, artigo 30.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente achava-se preso na 4a. Delegacia Auxiliar. A Alfândega verificou o aparecimento de alguns despachos inquinados de falsificação e designou uma comissão especial de funcionários para apurar a origem e autoria do delito. O paciente, por ter sido empregado do despachante Henrique do Nascimento Guedes, foi convidado a prestar declarações e foi preso, sendo informado na delegacia que se tratava de uma prisão administrativa, sem nota de culpa. Baseou-se no decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigos 57, 49, 85. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alegou que fora preso como medida de segurança pública devido ao estado de sítio. Pedido prejudicado e requerente condenado nas custas. Recorte de Jornal A Notícia, 12/03/1925, 13/03/1925.

A autora denunciou os réus como incursos no Decreto nº 4226 de 1920 e no Decreto nº 14658 de 1921. Waldemar Moura, estado civil casado, natural do Rio Grande do Sul, escrevente da 2ª Pretoria Cível, com 50 anos de idade, requereu sua inclusão na lista eleitoral do Distrito de Sant´Anna, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Ernani de Oliveira e Silva, casado, natural de Pernambuco, procurador com 45 anos de idade, foi o autor da falsificação quando trabalhava no escritório eleitoral de Lourenço Mega. Theopompo do Nascimento, casado, 31 anos, guarda municipal ciente da falsificação, foi omisso e conivente, encarregado de obter o reconhecimento da firma no documento. O juiz Aprígio Amorim Garcia julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo faltando folhas, incompleto. certidão de nascimento, 16/9/1924 pelo registro civil da 2ª Pretória Cível, Freguezia de Santa Rita Ilha do Governador; auto de exame gráfico, 4/04/1929 pela polícia do Distrito Federal; datiloscopia de Ernani Gomes de Oliveira e Silva pela 2ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal; exame gráfico 18/04/1929; mandado de intimação, 22/05/1929; mandado de intimação, 20/05/1930; auto de qualificação e exame de confronto de letra, 16/07/1930; mandado de intimação 12/07/1930; mandado de prisão, 30/07/1930; inquérito policial em 15/09/1928; declaração de emprego pela viúva Guedes em 11/08/1924; ficha de antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal em 8/04/1929; auto de apresentação de laudo pela polícia do Distrito Federal, em 22/04/1929; decreto 4226 de 1920; decreto 14658 de 1921.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Galdino, estado civil solteiro, natural do Rio de Janeiro e de paradeiro ignorado, e Ernani, casado, 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detenção por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 30/12/1924, Galdino solicitou inclusão na lista de eleitores do distrito municipal de Sant'Anna. Apresentou certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, conhecido falsário. Julgada improcedente a denúncia na parte de Galdino e procedente quanto a Ernani. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1924; Auto de Exame, 1929; Auto de Colheita de Material para exame gráfico, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6o.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar denúncia de que o acusado 49 anos de idade, estado civil casado, capitão-tenente reformado da Armada Nacional, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, estado incluído no alistamento eleitoral do distrito de São José, por transferência do da Tijuca, alistou-se novamente pelo de São Cristóvão, infringido e disposto no Decreto nº 17527 de10/11/1926. Ação penal julgada extinta. Título de Eleitor, 1928; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Fotografia de Identificação, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1931; Decreto nº 19440 de 28/11/1930, artigo 2; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

Foi feito um inquérito policial na Delegacia auxiliar, 1a., a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no comércio. crime eleitoral. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, devido à anistia aos crimes eleitorais. Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 1926.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a falsa declaração de nacionalidade por parte do réu, imigrante português. O réu, para fins eleitorais, declarou-se brasileiro. Alegou que, por ser casado, estado civil, com mulher brasileira e possuir filhos, pensava poder se alistar como eleitor. O crime se encontra prescrito. Citou-se o decreto nº 14658 de 29/1/1921, artigo 3 e lei nº 3139 de 1916, artigo 30. O inquérito foi arquivado. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, s/d; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1927; Certidão de Óbito, 1927.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral feita pelo acusado, estado civil solteiro, profissão ajudante de carpinteiro na 1a. Divisão de Linha Auxiliar. O juiz mandou arquivar o inquérito, conforme requereu o procurador criminal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Fotografia da Individual Datiloscópica, s/d; Decreto nº 12193 de 6/9/1916, artigo 5.

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia Auxiliar de polícia a fim de se investigar falsificação da carteira de identidade para fins eleitorais do suplicado 33 anos de idade, estado civil solteiro, negociante. português, imigrante português, que se declarou brasileiro. estrangeiro, falsificação de documento, naturalização, nacionalidade portuguesa, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado conforme requereu o procurador criminal. Autuação, 2a. delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1927; Lei nº 3139 de 1916 , artigos 5 e 30.