A suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da tentativa de retirada de mercadorias da Alfândega do Rio de Janeiro sem o completo pagamento de direitos. As mercadorias consistiam em cinco caixas da marca JA5O provenientes de Nova Iorque, EUA, através do vapor alemão Gunther, contendo gramofones, chapas e objetos físicos não classificados. O réu era nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante de gramofones estabelecido na Rua dos Ourives, 109, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de provas, não há culpabilidade com base no Código Penal, artigo 265. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Mandato de Intimação 6, Juíz da 1a. Vara, 1909, 1911.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de Polícia da Sexta Circunscrição Urbana sobre a prisão em flagrante do suplicado que tendo se apresentado para alistamento eleitoral e apresentado os documentos necessários foi verificado que sua assinatura não conferia com a firma. É citado o Decreto nº 5391 junho de 1904, artigo 56 . O juiz julgou como requereu o procurador. Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o. Cópia da Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Cível, 1902; Fotografia 3 para análise de falsificação do documento.

O Procurador Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. Ele requereu alistamento eleitoral duas vezes, uma com nacionalidade brasileira, outra como nacionalidade portuguesa. Inquérito arquivado. Lei nº 3139 de 1916, artigo 2o, Código penal, artigo 379.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades que existiam na carteira eleitoral e carteira de identidade do réu. Este alegou que, querendo uma carteira de identidade, dirigiu-se a Felisdoro Gaya e a Joaquim Gaya para ajudá-lo. A petição que lhe apresentaram tinha endereço diferente do seu. Depois ficou sabendo que fora alistado como eleitor, mesmo sendo imigrante português. Entretanto soube que, como era casado, estado civil, com mulher brasileira e se encontrava no Brasil há mais de 40 anos, não havia problema. De acordo com o Código Penal, artigo 83, o crime estava prescrito. Citou-se a lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1926; Requerimento de Atestado de identidade, 1924.

Trata-se de investigação do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar o fato de o réu, ter comparecido ao Gabinete de Investigação para ser identificado para fins eleitorais, declarando haver nascido em 19/2/1896, juntando uma certidão de idade passada pelo cartório da 2a. Pretoria Cível, ao passo que tempo depois, requereu carteira particular declarando ter nascido em 28/2/1898, juntando uma certidão de idade passada pela 4a. Pretoria Cível. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Cópia da Certidão de Nascimento; Lei nº 3208 de 1916; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 1 e 3.

O réu, estado civil casado, requereu sua inclusão entre os eleitores do Distrito do Meier. No ato do alistamento, apresentou uma certidão do auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. O documento afirmava que o indiciado trabalhava como ferrador no Posto, com diária no valor de 8$000 réis. No entanto, verificou-se que o nome de João não constava no ponto geral na data indicada na certidão. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia contra o réu. O processo foi arquivado posteriormente . Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 21; Decreto nº 14658 de 1928, artigo 53.

A Procuradoria Criminal da República abriu inquérito para apurar responsabilidade criminal de Manoel, acusado de falsidade ideológica por ter apresentado certidão de casamento falsa quando requereu alistamento eleitoral na Paróquia de Sant'Anna. O segundo réu foi organizador dos papéis e o terceiro reconheceu como verdadeira a firma de Manoel. O juiz substituto recebeu a denúncia contra os réus para, em sumário de culpa ser devidamente apreciada e deixou de recebê-la na parte relativa ao acusado Heitor Luz, sendo mandado dar baixa na culpa do mesmo. Juiz Federal confirmou o despacho. Posteriormente o processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. Jorge Rosas, empregado no comércio, estado civil solteiro, requereu sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Santana, apresentando certidão de nascimento falsificada por Ernani, estado civil casado, profissão empregado no comércio. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte que diz respeito a Jorge Rosas e deferiu o requerido pelo Procurador Criminal quanto ao outro. Os autos foram arquivados. Carteira de Identidade, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Laudo de Avaliação de Grafismo, 1929; Individual Datiloscópica, 1929.