FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

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              23227 · Dossiê/Processo · 1931; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos. Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931; Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929; Exame Pericial Gráfico, 1930; Exame Grafológico, 1930; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935; Termo de Apelação,1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Exame Pericial Gráfico, 1930.

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