A autora, alegando que o réu com intuito de alistar-se eleitor, fraudou sua nacionalidade, incursando assim na sanção do Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e por esta razão requer as diligências legais para a formação da culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa da culpa do acusado. alistamento eleitoral. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 10º Distrito, 1926; Folha de Antecedentes, 1926; Recorte de Jornal.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de certidão de nascimento para conseguir alistamento eleitoral. A denúncia foi julgada improcedente e foi mandado expedir mandado de soltura aos acusados. Processo Crime, 1928; Certidão de Casamento, 1923; Certidão de Nascimento 4a. Pretoria do Distrito Federal, 1928; Recibo Aluguel, 1922; Cópia Certidão de Nascimento, 1923; Lei n° 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 29/01/1921, artigo 53; Decreto n° 3764 de 10/04/1919.

Trata-se de inquérito policial, feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a falsificaçaõ de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, comerciante solteiro. Foi verificado pelo Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral erro no registro de nascimento apresentado pelo réu ao tentar fazer sua inscrição eleitoral pelo distrito municipal de Sant'Anna. Foi confirmado do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia em parte para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e sujeitá-lo à prisão, e improcedente quanto ao réu. Certidão de Livro de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Autuação n. 1552, Juízo de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1924; Processo de Qualificação, Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.