Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar, afim de apurar falsificação de documento para fins de alistamento eleitoral do réu, estado civil casado, profissão operário, que teria apresentado certidão de casamento falsa. Inquérito arquivado, como requereu o Procurador Criminal. Abaixo-Assinado, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Alistamento Eleitoral, 1925; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta. Mandado de Intimação, 1929; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, para o apuramento da retirada de uma determinada quantia da Caixa Econômica Federal, da caderneta pertencente a José Joaquim Dias, analfabeto, pelos réus. Entretanto, ficou averiguado que tal retirada foi autorizada pelo depositário José Joaquim Dias. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Recibo de Retirada Parcial, 1911; Documento da Caixa Econômica, 1917; Abertura de Inquérito Policial, Escrivão Bernardo Penna, 1917; Relatório do Delegado Armando Vidal, 1917.

Trata-se de inquérito policial para averiguar o uso pelo suplicado de uma falsa justificação de idade que garantiu sua inclusão no alistamento eleitoral. Inquérito feito pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. São citados o artigo 133 da Lei nº 1269 de 15/09/1904 e os artigos 79 e 85, parte 1 do Código Penal. O juiz Octávio Kelly julgou prescrita a ação penal. Formulário 2, 1917; Auto de Exame, 1917; Certidão de Nascimento, 1896.

A autora requereu arquivamento dos inquéritos administrativo e policial referente à fraude no Ministério da Guerra. Um indivíduo, dizendo ser Francisco Pereira Moreno, oficial reformado, entregou cheque no valor de 194$223 ao réu, servente, para efetuar as formalidades e receber os vencimentos. Acontece que, no dia seguinte, o verdadeiro oficial foi requerer a restituição do valor ao réu, que a fez no devido prazo. Não foi possível encontrar o paradeiro do indivíduo que realizou a troca. O processo foi arquivado. Laudo de Exame de Assinatura, 1920; Fotografia de assinatura, Gabinete de Identificação e Estatística, 1920.

Inquérito na 2a. Delegacia Auxiliar de polícia para averiguação de culpa do levantamento indevido dos Cofres Públicos no valor de 4:490$146 réis feito por meio de falsa habilitação no Juízo da 1a. Vara de Ausentes , na qual José Pinto recebeu como espólio do finado José Bernardo Ribeiro Machado. O juiz solicitou arquivamento do processo, conforme solicitação do procurador criminal. Autuação, 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1919 ; Certificado, Escrivão Augusto Bezerra Cavalcanti, escrivão João Rodrigues Pinheiro, 1919; Nota Promissória, Banco Rural e Hipotecário, 1901; Auto de Exame, 1919 ; Certidão Fotográfica com Foto documento e assinatura de José Pinto, 1919 .

Gabriel Cruz, Capitão de mar e guerra, tabelião, alegou que compareceu em seu cartório Antonio Teixeira de Siqueira solicitando uma procuração que concedesse plenos poderes a Francisco José de Siqueira para este receber da Caixa de Amortização os juros das apólices de sua propriedade como testemunhas Gervásio Antonio José de Sá Carneiro e João F. Ramos de Oliveira. Tendo, porém Maria Amalia Pinheiro de Siqueira, mulher estado civil viúva do falecido Francisco de Siqueira, reclamando o pagamento de juros atrasados das apólices do seu marido, foi descoberto que estes foram pagos com a procuração referida. Requereu inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1ª para esclarecimento do caso. Roubo O Juiz julgou por sentença prescrita a ação penal. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904.

Trata-se de retirada ilícita do valor de 301$000 réis na Caixa Econômica e Monte de Socorro feita por um indivíduo, menor de 19 anos de idade cujo nome era semelhante ao do real depositante. Na verdade, o réu possui o nome Joaquim Manoel da Silva, o qual na ocasião do furto foi modificado para Pulcheiro Pereira Machado o impostor contou com a ajuda de um funcionário da dita Caixa, a fim de descobrir os dados da caderneta extraviada. Este, "gatuno e vagabundo" recebeu mandado de prisão obtendo, por sua vez, o grau mínimo de pena do Código Penal, artigo 338. Além que ter que indenizar a Fazenda no valor de 20:000$000 réis, tendo em vista os grandes prejuízos causados. O réu foi condenado a um ano de prisão e multa de 5 por cento. Recibo de retirada parcial; Recibos da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1913; Documento da Caixa Econômica Federal e Monte Socorro, 1913; Documento do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Destrito Federal, 1913; Impressões Digitais de Pulcherio Pereira Machado, 1913. Folha de Antecendentes de Joaquim Manoel da Silva; Individual Datiloscópica .

O autor, advogado, aproveitando-se de sua função de procurador da viúva de Antonio Manoel dos Santos, que deixara para a mesma e seus dois filhos menores uma caderneta da Caixa Econômica com saldo de quatro contos de réis e duas notas promissórias expedidas pelo Banco do Brasil no valor total de 27:350$000, conseguiu apoderar-se dos citados títulos e, com auxílio de uma terceira pessoa não identificada que apresentou-se nos cartórios como dona dos títulos, obtendo por meio de falsas procurações desconto de toda importância deixada para os referidos herdeiros no valor de 4:360$000. Por isso, incursando o suplicado na sanção do Código Penal, artigo 338 em referência a lei 2110, de 30/09/1909, artigo 23, requereu o autor as diligências legais para a formação de culpa. O réu foi declarado culpado. Ele apelou ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Individual Datiloscópica, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 394.

A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu. Justificação avulsa; Certidão de Nascimento; Auto de Prisão.