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              BR RJTRF2 22509 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, companhiad de seguros na qualidade de subrogada nos direitos de bens segurador, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 90892, 10 cruzeiros, correspondentes aos prejuizos causados pelo extravio e roubo das mercadorias transportadas em navios da ré, conforme o ,código comercial art. 101, 103, 404, 519, 529. Aação foi julgada procedente. Após acordo entre as partes o juiz homologou o desistência do autor. Procuração; Recibo; Fatura; Certificado de Frete; Nota Fiscal; Certificado de Seguro Marítimo; Certificado de Vistoria; Seguro de Transporte Marítimo; Averbação do Seguro Marítimo; Liquidação de Sinistro; Código do Processo Civil artigo 800, 756; Código Comercial, artigo 816.

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              BR RJTRF2 22531 · 4 - Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

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              BR RJTRF2 27026 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu o pagamento de uma indenização de 5.460,00 cruzeiros, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, patrimônio nacional. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura do Frigorífico Guaforense S/A, 1953; Contrato de Frete, 1954; Recibo de Quitação, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 102, 103, 494, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigo 828.

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              BR RJTRF2 29576 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu contra o réu o pagamento de uma indenização pela perda de 12 caixas de amêndoas de caju, que caíram no mar, transportadas pelo vapor Rio Gurupi, que estavam seguradas pela autora. Baseou-se no Código Comercial, artigos 101 e 728. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. contrato de frete, 1958; certificado de seguro, 1958; 3 notas fiscais da Brasil Oiticica, 1958; decreto 24511 de 1934; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959.

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              BR RJTRF2 29762 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e agentes na Rua Uruguaiana, 55, sala 601, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por avaria, falta e perda de mercadorias seguradas à várias firmas pela autora e transportadas em navios da ré, que deveria ser responsabilizada pelos prejuízos, de acordo com o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728 e Código Civil, artigo 159. As partes entraram em acordo. 7 recibos de indenização; 6 contratoos de frete, 1959; decreto 19473 de 10/12/1930.

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              BR RJTRF2 29172 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu o pagamento do valor de 1.944,00 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. A autora pagou este valor, a título de seguro à empresa que possuia um contrato de transporte com o réu e teve mercadorias extraviadas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de frete, 1956; averbação de seguro, 1956; recibo de seguro marítimo, 1956; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1957; 2 faturas da Antártica Paulista, 1956; Código Comercial, arts 728, 519, 529.

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              BR RJTRF2 26626 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras eram seguradoras de mercadorias entregues à ré para serem transportadas. No desembarque, havia falta de mercadorias e as autoras indenizaram seus segurados. Requereram a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Indenização. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958;Recibo 17, 1957; Contrato de Frete 15, 1957;Averbação de Seguro 16, 1957;Certificados de Vistoria 8, 1957; Termo de Vistoria 16, 1957; Fatura 15, 1958; Certificado de Extravio 13, 1957; Laudo de Vistoria 7, 1957; Nota Fiscal 7, 1957.

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              BR RJTRF2 38431 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

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              BR RJTRF2 29688 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de ação movida contra a União, a Força de Transportes da Marinha e S/A Agência Marítima Mauá. Pediram o pagamento de uma indenização por extravio de mercadorias e perecimento de caixas contendo cebolas frescas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, indeferido. Código de Processo Civil, art 63; Constituição Federal, art 194.

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              BR RJTRF2 26938 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Rua México, 3, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de mercadorias entregues à ré, contudo, foi verificado um extravio durante o transporte de 14 caixas com fósforo da marca Olho. A suplicante pagou, assim, seu segurado o valor de 7.602,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. Esta requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor citado. Processo inconcluso. Procuração; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Código de Processo Civil, artigo 64.

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