O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário da fábrica de calçados Polar, Antártica e Esquimós, para que obtivesse a garantia da posse dos produtos de sua indústria, assim como sua livre exportação, sob pena de pagamento de multa, pelo suplicado, no valor de 20:000$000, além de perdas e danos decorrentes de tal ato, uma vez que este estaria coagindo o suplicante a pagar o imposto de exportação sobre as mercadorias, sendo tais taxas consideradas inconstitucionais por este. São citados o artigo 2 da Lei nº 85 de 1882, o artigo 4 da Constituição Federal, a Lei Municipal nº 1902 de 1917 e o Decreto nº 1184 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário da fábrica de calçados Polar, Antártica e Esquimós, para que obtivesse o a garantia da posse dos produtos de sua indústria, assim como sua livre exportação, sob pena de pagamento de multa, pelo suplicado, no valor de 20:000$000, além de perdas e danos decorrentes de tal ato, uma vez que este estaria coagindo o suplicante a pagar o imposto de exportação sobre as mercadorias, sendo tais taxas consideradas inconstitucionais por este. São citados o Lei nº 85 de 1882, artigo 2, o Constituição Federal, artigo 4 a Lei Municipal nº 1902 de 1917 e o Decreto nº 1184 de 1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Alvaro A. da Silva, 1918; Mandado Proibitório, 1918; Pública Forma, 1918; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1918.

O autor era domiciliado na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, e tinha adquirido 200 mil sacos de sal por penhora do réu, residente em Sete Pontes, São Gonçalo. Organizou a firma ré, com escritório à Rua da Candelária, 69, para exportar o sal das Salinas Perynas. A ré e José Caetano teriam lançado mão do sal para exportação no Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos e Porto do Paranaguá, estando as embarcações Aspazzio, Mercedes e Pharoux para receberem o sal. José vendera, de 15/8/1921 a 31/3/1922, 3.657.893 quilos de sal, e parte era pertencente ao autor. Pediu-se citação da ré para não lançar mão do sal, sob pena de pagamento de 2:000$000 réis por cada parte intimada, multa a cada saco de 70 KG exportado. Pediu-se intimação do Coletor de Rendas Federais na cidade de Cabo Frio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Precatória, 1922.

A autora, com sede em Bryce constitucionalista americano, que sustentou que o poder de anular as leis inconstitucionais seria "antes um dever do que propriamente um poder", requereu que fosse expedido interdito proibitório contra a Superintendência de Abastecimento criada pelo decreto nº 14027 de 21/01/1920, que regulamentou o decreto nº 4034 de 1920, alegando que ambos seriam inconstitucionais, pois o primeiro autorizou, conforme o seu artigo 2o., o Governo Federal a regular a exportação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade, o que somente era autorizado enquanto durasse o estado de guerra entre o Brasil e o Império Alemão, infringindo assim a Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito de propriedade em toda a sua plenitude e a liberdade de comércio, causando por meio da superintendência incalculáveis prejuízos aos autores e a outros que comercializassem gêneros alimentícios. Os autores requereram o interdito para que pudessem expedir as mercadorias que quisessem e produzissem para qualquer estado da federação, sob pena de multa de 50:000$000 em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. A União e o Juiz apelaram ao STF que, por maioria, deu provimento à apelação e reforçou a sentença . Lista de Mercadorias, Vapor Ceará, 1920; Contrato de Guarda de Mercadorias, 1920; Depósito de Mercadorias, Lloyd Brasileiro, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Jornal Mensagem Presidencial, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 14027 de 1920; Decreto nº 4034 de 1920; Lei nº 3533 de 1918; Lei nº 3875 de 1919; Nota de Expedição de Mercadorias de frete a pagar Contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920; Notificação, Fazenda Nacional, 1933.

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Recibo de Aluguel 2, 1923; Recibo 2 de Conta, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1924; Regimento do Serviço Militar, artigo 124; Constituição da República, artigo 72.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à arrecadação indevida de imposto de esportação no valor de 2:794$000, exercido pela Alfândega do Rio de Janeiro. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, Regulamento nº 737 de 1850, Código Comercial, artigos 138 e 248 e o Acórdão nº 1074 de 1906. Passou-se a precatória requerida para levantamento, no Tesouro Nacional da determinada quantia. Carta de Sentença, 1909; Custas Processuais, 1910.

A autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas. Recibo de Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Código Comercial, artigo 470.

O autor requereu efetuar o depósito no valor de 3:975$400 na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O valor se refere à diferença do pagamento da importação de papel envoltório de laranjas para exportação devido a Comissão de Revisão de Tarifas da Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o inicial. Procuração, Tabelião, Lins Moreira, Rua do Rosário, 134, 1934; Jornal Diário Oficial, 24/01/1936; Advogado José Baptista dos Santos Júnior, Rua 1a. de Março, 43 7o. andar .

Trata-se de carta precatória expedida pelas Justiças de Buenos Aires para as da Capital Federal, no interesse do processo movido por Melchor Lorene contra Luis e Enrique Lemos. Foi deferido o requerido. Certidão de Tradução; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.