O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O autor, acadêmico de Direito foi nomeado guarda civil em 24/06/1910 e em 01/03/1920 foi nomeado investigador. O suplicante alegou que no dia 16/12/1920 foi exonerado sem motivo aparente para tal fato, e sem um processo regular administrativo. O autor requereu a sua reintegração no cargo, assim como o pagamento dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação em 02/10/1925. A ré apelou da sentença e o STF em acórdão negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada, em 01/09/1926. Recibo de Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1925; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão. Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921; Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923.

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido pelo Governo Federal do cargo que ocupava de arquivista da secretaria da Estrada de Ferro Central do Brasil, já que era um excelente funcionário. O suplicante requereu a anulação da portaria de 10/06/1926, que o exonerou, sendo a ré condenada ao pagamento dos vencimentos referentes a seu cargo. Na sentença, o juiz colocou que o autor foi preso por ter participado de um movimento revolucionário e que sua demissão foi precedida de um inquérito administrativo, em que o autor confessou ter se apropriado de dinamite da Estrada de Ferro Central do Brasil, para formá-la ao movimento revolucionário. o juiz em 05/08/1929 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. Citações Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, 126 e 127, Decreto nº 13940 de 25/12/1919, Lei nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 102 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/06/1926; Certidão, Ministério de Viação e Obras Públicas, 1926.

O autor, praça na 1a. linha do Exército há 6 anos e 7 meses, residente na Rua Oliveira de Figueiredo, cidade do Rio de Janeiro, foi exonerado de seu cargo através do despacho emitido pelo Diretor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sem motivo aparente. Dessa forma, o autor requer a anulação do referido despacho bem como a sua reintegração ao posto que ocupava. São citados: a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; e a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Translado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O autor, oficial de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que Paulo Freitas de Sá , profissão engenheiro, havia sido nomeado para o cargo de contador e foi exonerado do mesmo. O autor quer anular o ato que provocou a referida exoneração de cargo público. São citados: o Decreto nº 2417 de 28/12/1896; a Lei nº 429 de 10/12/1896; o Decreto nº 2247 de 26/03/1896, artigos 52 e 53; o Decreto nº 2417 de 1896, artigos 50 e 58; e o Regulamento de 17/03/1890. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901.

O suplicante requereu anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de lente substituto vitalício da Terceira Seção dos Cursos da Marinha e de Máquinas da Escola Naval. Solicitou sua reintegração e os pagamentos dos vencimentos devidos. Foram citados o Decreto Legislativo nº 1930 de 28/08/1908,artigo 3, o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 229 de 13/11/1910, artigo 11, o Decreto de 07/02/1907 em conformidade com o regimento aprovado pelo Decreto nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto nº 10788 de 25/02/1914, o Decreto nº 7886 de 10/03/1910, o Regimento de 1910, artigos 138 e 139, números 1 e 2, a Lei nº 2290 de 1910, o Regulamento nº 6345 de 31/01/1907, o Decreto de 27/02/1908, o Decreto de 09/04/1913, o Decreto nº 6650 de 04/04/1911, artigo 170. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. De acordo com a lei, o juiz apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Foram também citados o acórdão 2611 de 02/01/1915, o Decreto nº 3890 de 01/01/1901, o Regulamento nº 6345 de 1907, artigo 147. traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Publicação, Escola Naval, 1914; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1914; Lista de Custos Processuais, 1915.

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de coletor federal da cidade de Torre, estado de Pernambuco. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento por perdas e danos correspondente à renda mensal média no valor de 1:651$960 réis que lhe recebia no exercício de sua função. Foram citadas as Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 , Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 4059, artigo 29 e Decreto nº 2515 de 06/08/1897. Acordaram em desprezar os embargos, porque a dita matéria já era a mesma apreciada e decidida no acórdão embargado. A ação chegou ao STF através de uma apelação cível em 1912. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/1910 e 03/1911; Taxa Judiciária, 1911; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1913; Custas Processuais, 1914.

O autor alega que por título de 27/01/1898 foi nomeado agente fiscal dos impostos de consumo no estado de Pernambuco. Tendo o suplicante treze anos e quatro meses de serviço, quando deixa o cargo no dia 17/08/1912, por ter sido exonerado pelo Ministro da Fazenda. O suplicante alega que com mais de dez anos de serviço, não poderia ter sido demitido, salvo havendo contra ele prova de corrupção ou violação dos seus deveres , incapacidade, apurada em processo administrativo O autor antes de exercer o cargo de fiscal dos impostos, foi tesoureiro da Tesouraria da Fazenda. Este diz ter sido um excelente funcionário, e que não houve em sua exoneração nenhum processo administrativo. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do Ministro da Fazenda que o exonera do referido cargo, sendo a ré condenada a pagar integralmente os vencimentos fixos, o qual deixa de receber. São citados os seguintes dispositivos legais: a Lei nº 221 de 1919, a Lei nº 2083 de 1919 e o Decreto nº 5890 de 1906. O juiz condena a Fazenda, e ainda obriga-a a pagar os custos e juros de mora . Procuração, Tabelião Francisco Cintra Lima Recife, PE, 1912; Carta de Nomeação, 1898; Jornal Diário Oficial, 11/08/1912; Taxa Judiciária, 1913 .

O autor, funcionário público por concurso público desde 12 de dezembro de 1875, lotado na Tesouraria de Fazenda do Ceará, exercia em 1897 suas funções na Caixa Econômica, cidade de Paranaguá, estado do Paraná, quando ocorreu um desfalque na agência, descoberto em 1899. O delegado fiscal local disse que a responsabilidade seria do agente José Maria Vassio Brigido e do suplicante, que na ocasião estava nomeado na Alfândega do Rio de Janeiro. O autor escreveu ao Ministro da Fazenda uma petição com ponderações para não viajar à Paranaguá para responder perguntas. Em 18 de junho de 1903 o Ministro da Fazenda encaminhou à apreciação do Presidente da República Rodrigues Alves um decreto propondo a demissão do suplicante, submetendo-o a uma ação da Justiça. O autor foi exonerado do serviço público pelo Presidente, e com 28 anos de serviço alega ilegalidade, pois não foram preenchidas as formalidades legais, que de acordo com o Decreto n° 358 de 26/12/1895, artigo 4o só poderia ser demitido em caso de sentença passada em julgado mediante processo administrativo. A ação sumária especial e argumento utilizado fundados na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 14, parágrafo 3o. A União alegava que o Juízo Federal do Rio de Janeiro era incompetente para julgar a causa. O suplicante desistiu de prosseguir com a ação . Recorte do Jornal Diário Oficial da União, 23/07/1903.