O autor, profissão médico e engenheiro civil, requereu anulação do ato administrativo de exoneração do cargo de preparador da cadeira de Agricultura, Zootecnia e Veterinária da Escola politécnica do RJ. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos ordenados vencidos. O juiz Olympio de Sá deferiu o pedido de justificação pedido pelo Demetrio França, herdeiro do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/06/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Ordem do Dia 2, 1893, 1889; Nomeação 2, Estrada de Ferro Central de Pernambuco, 1896, Ministério de Estado dos Negócios, Indústria, Viação e Obras Públicas, 1896; Demonstrativo de Contas, 1917; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3926 de 16/02/1901, artigo 13; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o.; Constituição Federal, artigo 2o.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de administrador dos Correios do estado do Espírito Santo. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Julgado por sentença e dado todos os efeitos legais necessário para produzir seus efeitos. Demonstrativo de Contas e Custas 2, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/09/1918.

O autor, acadêmico de Direito foi nomeado guarda civil em 24/06/1910 e em 01/03/1920 foi nomeado investigador. O suplicante alegou que no dia 16/12/1920 foi exonerado sem motivo aparente para tal fato, e sem um processo regular administrativo. O autor requereu a sua reintegração no cargo, assim como o pagamento dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação em 02/10/1925. A ré apelou da sentença e o STF em acórdão negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada, em 01/09/1926. Recibo de Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1925; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu o cumprimento da ação ordinária em que alegava ter sido nomeado, desde 1887, ajudante de guarda-mor da Alfândega do Recife, sendo, em 1892, transferido para servir como adido à guarda da Alfândega do Rio de Janeiro. Em virtude do decreto de 1894, foi exonerado de seu cargo sem justa causa, mesmo tendo o suplicante sido habilitado por concurso. Requer, portanto, a anulação do referido decreto. São citadas a Lei 1nº 91 de 1893, artigo 9 e a Consolidação das Leis das Alfânegas Mesas de Rendas de 1885. O juiz julgou por sentença, para que se expeça a respectiva precatória. Demonstrativo de Renda Líqüida; Custas Processuais, 1910.

O autor alegou que foi exonerado em função da errada compreensão da lei orçamentária para 1925, decreto de 23/2/1925, do cargo de Delegado Regional junto aos bancos, em Santos. O suplicante requereu protestar contra qualquer fato ou impedimento ao reconhecimento aos seus direitos a vencimentos atrasados, tempo de serviço e perdas e danos. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1935; Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136; Decreto nº 14728 de 17/03/1921; Código Civil, artigo 172 no. 1.

O suplicante, agente fiscal dos impostos de consumo, requereu anular ato administrativo que o exonerou de forma ilegal e solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito de receber. O autor desistiu da presente ação. Certidão de Nomeação 3, 1909 e 1911; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Taxa Judiciária, 1924.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 1:534$131 réis correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de coletor federal da Torre, em Pernambuco. O suplicante ficou afastado durante o período de 11/05/1910 a 30/04/1914, data em que foi reintegrado. São citados o artigo 5 do decreto 1193 de 1904, artigo 480 do decreto 3084 de 1898, artigo 242 do decreto 848 de 1890, artigo 54 da lei 221 de 1894 e o artigo 42 do decreto 3422 de 1899. Em primeira instância, houve condenação, sendo a decisão remetida ao STF.Este negou provimento ao agravo, para confirmar a decisão anterior. carta de sentença datada de 1915; recorte do Diário Oficial de 27/01/1915; demonstrativo de renda líqüida arrecadada pela Coletoria Federal da Torre de 05/1910 a 11/1913; custas processuais datadas de 26/10/1915.

O autor pede a execução da sentença na qual foi beneficiado, recebendo o valor de 6:369$543 réis, devido a sua exoneração pelo Decreto nº 745 de 12/09/1880 do cargo de encarregado do Depósito dos Bens Públicos. Requer que seja anulado o citado decreto. A sentença foi embargada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável no qual foi anulado o ato do poder executivo pelo qual foi exonerado do cargo de instrutor de 2a. aula do 2o. ano da Escola Naval e, condenada a suplicada a reintegrá-lo no dito cargo com todas as vantagens e garantias, além de lhe pagarem os vencimentos do cargo desde sua exoneração até a sua reintegração. Requereu que fosse expedida precatória do Ministério da Marinha para conhecimento oficial da sentença. capitão de corveta. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Acórdão.