Dossiê/Processo 18357 - Exibição de lucros. Nº do documento (atribuído): 26611. Autor: União Federal. Réu: José Gomes & Companhia.

Textuais. 1v. 34f.

A autora, fundamentada no Regulamento 737 de 1850, artigo 351, no Decreto 848, artigo 220, e na lei 641 de 14/11/1899, artigo 23, requer a exibição de lucros dos réus, estabelecidos com fábrica de perfumaria na rua Frei Caneca, 105. O juiz manteve a decisão recorrida e subiu os autos para a instância superior. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e confirmar a decisão agravada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1924; Decreto nº 14648 de 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 07

28-08-2007

Stefan