Item documental 0040 - “Exercício de direito de voto em assembleia gerais, por parte de pessoa jurídica, titulares de ações de outra pessoa jurídica”

Identity area

Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0040

Title

“Exercício de direito de voto em assembleia gerais, por parte de pessoa jurídica, titulares de ações de outra pessoa jurídica”

Date(s)

  • 15/07/68 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

Context area

Name of creator

(1892-1979)

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

“O parecer versa sobre a validade do exercício do direito de voto em Assembleia Geral de uma sociedade de capital aberto (Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A.) por pessoas jurídicas, incluindo a situação de intercomunicação acionária (sociedades acionistas mútuas).Pontes de Miranda afirma que, em princípio, não há restrição legal ao voto por pessoas jurídicas, mesmo em caso de intercomunicação, desde que não haja impedimento estatutário. Na espécie, não há controle ilícito, já que as cinco pessoas jurídicas detêm, em conjunto, apenas 8% do capital social. O parecer faz uma distinção crucial entre presentação (atividade de órgão da pessoa jurídica) e representação (atividade de procurador). Membros da Diretoria ou de outros órgãos só podem ser procuradores de outros acionistas se também forem acionistas. Contudo, a apresentação da pessoa jurídica (acionista) por seus diretores ou empregados como sub-órgãos é válida e não se confunde com a proibição de representação. A mera coincidência de um procurador ser empregado da empresa não anula a procuração, desde que ele seja acionista, se exigido.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

    Script of material

      Language and script notes

      Physical characteristics and technical requirements

      Finding aids

      Allied materials area

      Existence and location of originals

      Existence and location of copies

      Related units of description

      Related descriptions

      Notes area

      Note

      Parecer N. 156

      Alternative identifier(s)

      Access points

      Place access points

      Genre access points

      Description control area

      Description identifier

      Institution identifier

      Rules and/or conventions used

      Status

      Level of detail

      Dates of creation revision deletion

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Luana Almeida

          Accession area