Dossiê/Processo 34655 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 39939. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Montepio dos Empregados Municipais.

Textuais. 1v. 130f.

A autora moveu uma ação ordinária que se transformou em executivo fiscal contra o Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, ex Montepio dos Empregados da Guanabara e ex Montepio dos Empregados Municipais, por conta do não recolhimento do Imposto do Selo correspondente à escritura de 25/05/1953, lavrado às folhas 4 do livro 815 do tabelião do 16º ofício, escritura essa que tinha por objeto a aquisição da residência própria para o funcionário estadual Henrique Octávio Coutinho Ferreira. Desta forma, a autora requereu a cobrança da multa referente ao não pagamento de aludido imposto, no valor de Cr$ 9955,00. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. registro de dívida ativa do MF, 1962; lei 3193 de 04/07/1957, artigo 1o., 3o.; código civil, artigo 178 parágrafo 10, VI; procuração tabelião 54, 1962; decreto 6016 de 22/12/1943; decreto 8472 de 27/12/1945; decreto lei 96 de 22/12/1937; lei 4275 de 17/04/1942; lei 3807 de 26/08/1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

17-01-2008

daniel