Dossiê/Processo 14787 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 29808. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico.

Zone d'identification

Cote

14787

Titre

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 29808. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Companhia Ferro Carril Jardim Botânico.

Date(s)

  • 1926; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

2a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Fazenda Nacional

Notice biographique

Nom du producteur

Companhia Ferro Carril Jardim Botânico

Notice biographique

Nom du producteur

Sá, Pedro de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, credora da ré pelo valor de 4:212$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do referido valor em um prazo de 24 horas. Juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O Juiz julgou improcedente os embargos. A ré apelou desta para o STF, que julgou procedentes os embargos e insubsistente a penhora. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração; Recibo; Regulamento nº 5142 de 27/02/1904, artigo 1 § 4; Advogado José Pires Brandão, Rua General Câmara, 24 - RJ; Decreto nº 5142 de 1904; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto nº 86 de 24/12/1889; Decreto nº 1175 de 16/01/1904, artigo 1 § 4.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 08

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Companhia Ferro Carril Jardim Botânico

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area