Dossiê/Processo 21175 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 28677. Executado: Santos, Mario dos. Exequente: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 58f.

A autora era credora do suplicado no valor de 100$000 réis, oriundos de multa pela Inspetoria de Prophylaxia, com infração do Decreto n° 16300 de 1923, artigo 1088. A autora pediu mandado executivo, intimando o devedor ao pagamento do principal, juros e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou agravou desta para o Spremo Tribunal Federal, que julgou deserto o agravo. Auto de Penhora, 1933; Termo de Agravo, 1934; Advogado Benedicto Penha da Costa Ulha, Rua do Ouvidor, 18 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

4/8/2008