Dossiê/Processo 18305 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 27210. Autor: Foutana, Pedro;Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 60f.

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

28-08-2007

Stefan