Dossiê/Processo 16878 - Executivo Fiscal. Nº do documento (atribuído): 26835. Autor: Justiça Federal. Réu: Malta, José Jorge.

Textuais. 1v. 219f.

Trata-se de um inquérito referente a falsificação de papéis com referência a venda dos Estamplilhas do selo adesivo peo réu, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma no. 46 com negócio de Cigarros e Chatrutos. O réu tem 57 anos de idade, é estado civil solteiro, imigrante portugues e negociante. nacionalidade portuguesa. O réu foi condenado no grau minimo das penas do artigo 250 do Códio Penal. O Réu apeloi, mas os autos estão inconclusos. Código Penal, artigo 205, 39 § 2º, 42 § 9º; Recibo, Escrivão Antonio Rodrigues Gonçalves de Macedo, 1898; Termo de Apelação, 1898; Exame de Estampilhas, Casa da Moeda, 1897; Contrato de Sociedade Mercantil, 1897; Auto de Apreensão, 1897.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

23/07/07

Leandro