Dossiê/Processo 10157 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 25304. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Mendonça, Guihermina Roza de.

Textuais. 1v. 8f.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 125$025 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 86$400 réis, 1890; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1891; Custas Processuais, valor 6$650 réis, 1891.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 30

28/11/06

Paola