A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro vem propor uma ação de executivo fiscal contra a G. Werneck e Cia Ltda; empresa de construção, engenharia., compra e venda de imóveis, incorporadora e administradora de bens, com sede à Avenida Graça Aranha, nº 326, 8º andar; a autora solicitou que a ré cumpra com o contrato assinado e pague-lhe o valor que lhe foi emprestado, CR$ 510.000,00; somando-se os juros tal débito chega ao valor de CR$ 577.644,30; o juiz Eduardo Jara da 2ª Vara da Fazenda Pública, homologou a desistência a parte impetrante e determinou a baixa e arquivamento do processo. procuração, tabelião, Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ; 2 custas processuais 1948; artigo 760 nº III do Código Civil; artigo 298 do CPC; artigo 255 do CPC.

José Mario Fernandes, negociante credor da autora, firma que tinha comércio de botequim e bilhares na rua São Cristóvão, requereu ação para assumir a responsabilidade como liquidante da referida firma. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzisse os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1899, Jornal do Commércio, 01/10/1899, 29/12/1899; Justificação, 1899; Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899, 1900; Atestado Médico, 1899; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Escritura, Contrato de Arrendamento, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Escritura de Tranferência, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Recibo, Imprensa Nacional, 1899, Jornal do Commércio, 1899; Conta do Espólio de Corrêa & Pinto, 1899; Balanço Contábil da autora, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1899, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Protesto, Tabelionato de Protesto de Letras, Rua do Carmo, 65 - RJ, 1899; Recibo de Gomes & Loureiro, 1899; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899, Imposto de Confeitaria de 2ª Classe, 1899; Justificação, 1900; Recibo de Apólice, 1899; Decreto nº 317 de 24/10/1890, artigo 64.

O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

O autor, proprietário, teve seu requerimento de despachar os produtos da salina pela mesa de vendas de Aracaty, onde foi registrada. Em conseqüência, fez a exportação do sal por Areia Branca, pagando os impostos devidos ao Estado do Rio Grande do Norte. Sendo este ato ilegal. Ferraz, impossibilitado de exportar seus produtos e privado de cumprir o contrato feito com Ferreira Junior & Saraiva, requereu um mandado para depositar 15 contos e 400 mil réis, valor do imposto para a transação de 2.200 quilos de sal e para que pudesse transportá-lo. depósito. O juiz deferiu o pedido do autor, de ser devolvido o dinheiro depositado no Tesouro Nacional. Depósito, 1904; Recorte de Jornal, Diário de Natal, 1903; Contrato de Compra, 1903; Procuração, 1904; Lei Estadual nº 204 de 1903; Decreto Estadual nº 122 e 123 de 1900.

O autor era farmacêutico licenciado em Alegrete Rio Grande do Sul, e havia depositado o pedido de análise e aprovação de três produtos, pagando as taxas devidas. Constatou que a s análises não foram feitas, e que ainda assim se pediram atestados de bons resultados dos medicamentos. Não só seriam de difícil obtenção, como também não seria atribuição da ré. Pediu-se intimação do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública, à Rua Paulo de Frontin, e do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, para que liberassem as licenças requeridas. Pediu-se o protesto por não haver rito processual para o pedido. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Termo de Protesto, 1936; Constituição da República, artigo 113; Advogado Heitor Rocha Faria, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.