A 7ª Junta de Conciliação e Julgamento desejava concluir a execução de um processo que não estava anexado, onde eram partes Benedito Elias da Cunha e Rebello Amaral. Requereu providência para que fosse colocada à sua disposição o valor de 6912,00 cruzeiros, depositado em mãos do depositário judicial. Ação inconclusa.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.

A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

O impetrante tinha entrado com um pedido de habeas corpus em favor do paciente, pois fora sorteado para o serviço militar, sendo que foi designado para o estado do Espírito Santo, enquanto que sua residência era no Rio de Janeiro. O sorteio foi considerado nulo, mas, enquanto os trâmites corriam, em 18/12/1925, ele foi novamente sorteado. Contra isto protesta. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 111. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação do Sorteado, 6o. Distrito de Alistamento Militar, 1926.

Os autores alegam que , de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência são Herdeiros de João Curvello Cavalcante e requereram a Execução de Sentença em que ficou decidido que sua aposentadoria seria anulada e consequentemente ter seu direito a receber vantagens como lhes é de direito; Inicio do Processo: 29/08/1927; Fim do Processo: 13/09/1934; . (2) Translado da Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934; .