Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo. carta de sentença, de 1963.

Os autores, oficiais da Armada e da Aeronáitica; reformados, nos autos da ação ordinária moveram contra a ré, na qual requreram as promoções previstas na Lei 3289 de 22/10/1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia de procuração 25 Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, MG, Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

O autor, e outros litisconsortes, requereram a determinada apensão dos litisconsortes na ação ordinária que promoveu contra a ré.Bem como pediram que a carta sentença obtida fosse cumprida.Processo inconcluso. . Carta sentença, 1967; Carta precatória, 1967; Lei n° 1037 de 1949; Lei n° 3289 de 1957; Lei n° 2370 de 1954.

Pedro Guedes de Carvalho Junior era fiel da Recebedoria do Distrito Federal. Seus herdeiros pediram remessa de autos ao contador dos Feitos da Fazenda Pública para cálculos de conta geral. Pediam os vencimentos do finado, de junho de 1924 a agosto de 1933. No processo inicial, o falecido havia sido afastado do cargo, ato para o qual pediu nulidade, garantindo-lhes todas as vantagens e direitos de cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires , 46 - RJ, 1938, 1926, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1933; Certidão de Casamento, 1904; Certidão de Nascimento, 1905; Certidão de Inventário, 1930; Tabela do Pessoal do Quadro da Recebedoria, Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1901.

Os espólios dos autores exigem, com uma ação ordinária, o pagamento com correção monetária de valor Ncr$ 2.987,225 por parte da união Federal. A quantia anteriormente citada refere-se a dívida que a União tinha com os autores. A ação passou por apelação cível no TFR. a Juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1967, 1972; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; custas judiciais, 1967, 1960 e 1961; anexo processo Agravo de Instrumento na Apelação Cível nº 15001, 1964; processo Agravo de Instrumento na Apelação Cívil nº 15001, 1964; processo Despejo nº 13348 de 1959; jornal, Diário Oficial, 15/07/1959 .

O Contra-Almirante propôs uma execução de sentença sobre o acórdão do Supremo Tribunal Federal em que a Fazenda Nacional fora condenada a pagar-lhe os seus vencimentos de jubilados da Faculdade de Medicina no valor de 6400000 réis anuais. Sentença não identificada. Carta de Sentença, 1907; Custas Processuais, 1908, 1910; Diário Oficial, 18/06/1908.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

O suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 90 - RJ; Decreto nº 3031 de 10/11/1903, artigo 29 § 1; Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 29; Decreto nº 9078 de 08/11/1911, artigo 44.

O suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Emigdio Victório da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

Os autores, almirantes, alegaram que, organizado o Supremo Tribunal Militar, Decreto nº 149 de 18/07/1903, seus membros tiveram assegurados os vencimentos correspondentes às suas patentes, além das vantagens de vitaliciedade. Por ato do governo foi fixada para os marechais, almirantes e ministros do STM gratificações no valor de 12 contos de réis anuais. Os autores requereram pagamento da gratificação. O juiz deferiu expedição do precatório conforme promoção do procurador. Procuração 6, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, s/d, tabelião José Semeão Camara, RS, s/d, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Antonino Soares de Souza, SP, 1920, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1925; Certidão de Óbito, 1925; Certidão de Casamento, 1891.