Dossiê/Processo 8977 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 7106. Autor: Pereira, Guilhermina.

Textuais. 1v. 10f.

Mulher, estado civil divorciada, requereu a execução da sentença e alvará à Caixa de Amortização para modificar seu nome de Guilhermina Pereira Bravos Henrique para Guilhermina Pereira, contida nas apólices da dívida pública, e a quem deveriam ser pagos os juros vencidos das mesmas. A sentença foi proferida na cidade de Lisboa, Portugal. O juiz deferiu o pedido da autora. Carta de Sentença Estrangeira, 1924; Demonstrativo de Conta, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10, Constituição Federal, artigos 59 e 60, Pires e Albuquerque, Leis e Princípios que regulam a competência dos Juizes e Tribunais da União, Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 8 e 283, Código Civil Português, artigo 1156, Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, 1933, vol. VI, Decreto nº 19126 de 16/12/1920, Alvaro Moreira, Instituição do Direito Civil Português, 1907, vol. I, no. 36, Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil, 2a. tiragem, 1929, Bento de Faria, Aplicação e Retroatividade da lei, 1934, Clovis Bevilaqua, Código Comentado, 2a. edição, 1922, Lei nº 221 de 1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

28/08/06

Paola - Sílvia