Dossiê/Processo 5364 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 5030. Suplicado: União Federal. Suplicante: Oliveira, João Lourenço de.

Textuais. 1v. 96f.

O suplicante, alferes da Brigada Policial, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. Pede que seja expedido precatório para seu pagamento no valor de 333:806$351. São citados o Decreto de 26/05/1894, Acórdão 990 de 03/09/1904, Acórdão 479 de 12/1902, o Lei nº 221 de 1894, artigo 54, os Acórdões 433 e 434 de 20/01/1905 e o Decreto nº 4272 de 1901, artigo 82 . O juiz deferiu o requerimento. Carta de Sentença; Custas Processuais, 1905; Demonstração de que o autor deixou de receber, 1905; Conta da Diferença de Vencimento .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19-08-2005

Márcio 24/01/05 Eneida 29/03/05 Natália 25/04/05 Flávia 16/06/05 Igor 28/06/05 Marcella 11/07/05 Dário 19/08/05