Dossiê/Processo 27853 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 42663. Autor: Silva, Antonio Claudino da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 52f.

Os autores eram estado civil casados, com execeção do último, que era estdo civil viúvo, funcionários públicos, domiciliados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação no Código de Organização Judiciária, Código de Processo Civil, artigo 291. Desde que os autores foram admitidos no hospital começaram a efetuar serviços extraordinários no total mínimo de 80 horas mensais, prestando horas extras sem receber a mais. Os autores pleitearam o pagamento dessas horas, mas receberam a partir de 01/03/1951, uma módica remuneração pelo trabalho extraordinário. Na administração seguinte foram-lhe pagas as horas extras que trabalhavam, mas não as anteriores. Os autores pediam o pagamento do serviço prestado entre 01/03/1946 e 01/03/1951 no valor de 2.510,604 cruzeiros, mais juros de mora e custas. A execução de sentença foi homologada pelo juiz.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

6/2/2008