Dossiê/Processo 6877 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 3825. Autor: Ferreira, Armando. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O suplicante capitão de corveta , requereu execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apelação cível 2611 a fim de que seja enviada ao contador a carta de sentença para que possa realizar a conta das custas e dos vencimentos de que tem direito a receber. Processo para executar a sentença referida acima. Pede anulação do decreto 25/12/1914, assegurando aos suplicantes as vantagens prestadas na Lei nº 2290 de 13/02/1914, artigo 11, assegurando aos suplicantes as vantagens previstas na lei 2290 de 13/12/1910. Porém, a União embargou a execução. O embargo impetrado é parcialmente aceito. Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 2/12/1915; Carta de Sentença, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 002

16-12-01 Evelyn