Dossiê/Processo 11755 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 23008. Autor: Lima, Francisco Leopoldino Gonçalves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 156f.

O autor, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu execução da sentença proferida a seu favor, na ação de anulação do decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente. Na inicial, alegou que os oficiais da brigada policial não podiam ser reformados. A ré foi condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que recebeu como reformado e os que deveria ter recebido a título de soldo, gratificações e extraordinárias. Foi julgada procedente a conta e, por conseguinte, líquida a quantia que a União deveria pagar. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Foi expedido precatório. Procuração 9, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1927, 1928, 1929, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1928, 1929; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento de Conta, Contadoria da Polícia Militar, 1929; Escritura de Quitação 2, 1934; Publicação a pedido da Polícia Militar, 1929; Precatória de Vênia, 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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3/12/2007

Giselle