Dossiê/Processo 20502 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 22809. Autor: Pilar, Oswaldo Luna Freire do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 143f.

O autor requer a execução da sentença que condenou a ré ao pagamento das vantagens pecuniárias do cargo de sub-inspetor sanitário, desde a data de sua efetiva lesão até sua nomeação para este cargo ou otro de igual categoria, com os juros de mora e custas. A petição inicial se referia a não nomeação para o citado cargo do autor, doutor em Medicina pela Faculdade do Rio de Janeiro, cujo Decreto n° 1003, de 15/09/1923, quanto ao aproveitamento dos auxiliares acadêmicos do Posto Central de Assistência nas primeiras nomeações para os novos cargos. Requer uma carta precatória ao Ministério da Educação e Obras Públicas com o teor da sentença e que se remetessem os autos para um contador efetuar as contas. O juiz determinou a expedição do precatório. Carta de Sentença, 1934; Custas Processuais, 1934; Reforma da Conta, 1934; Demonstrativo de Conta, 1935, 1936; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 483 e 484; Decreto n° 4322 de 30/09/1929, artigo 28; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 22055 de 09/08/1933, artigo 2; Lei n° 5449 de 16/01/1928; Lei Orçamentária n° 514 de 28/10/1848, artigo 50; Constituição Federal, artigo 182; Lei n° 183 de 13/01/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28/09/07

Giselle