Dossiê/Processo 14574 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 20869. Autor: Santos, Luiz Quirino dos. Réu: União Federal.

O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1925; Decreto n° 3084, artigo 120, 05/11/1898; Decreto n° 3422, artigo 40 de 30/09/1899; Lei n° 4793, artigo 28 de 07/01/1924; Lei n° 2356, artigo 3º de 31/12/1910.