Dossiê/Processo 6474 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 1949. Autor: Branco, João Pires. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

O suplicante havia sido obrigado a abandonar o cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, por força de um Ato de Demissão. Portanto, requeriu as despesas judiciais e as porcentagens que, doravante, Félix Machado ocuparia desde de 01/02/1911 até 15/07/1913, data em que o suplicante fora reintegrado. Solcitou o pagamento pela União Federal no valor de 37:336$846 réis. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506. O Supremo Tribunal Federal reformou a decisão recorrida e excluiu os juros da quantia a ser paga pelo réu. Carta de Sentença; Jornal Diário Oficial, 13/07/1913; Lista de Custas Processuais, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

Flávia 03/01/06