Dossiê/Processo 10003 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 19559. Autor: Santos, Domingos Moreira dos;e outros.

Textuais. 1v. 104f.

Os autores, representados por sua mãe e tutora D. Margarida Moreira dos Santos, viúva de Joaquim Moreira dos Santos, todos naturais de Portugal, que tendo sido homologada a sentença estrangeira de partilhas proferida no inventário deste, seu pai, no qual coube a cada um dos filhos duas apólices da dívida pública brasileira, vêm apresentar a carta sentença, acompanhada de certidão da Camara Sindical, com a lotação das apólices na data do óbito e requerer que, feito o cálculo das custas e do que for devido à Fazenda Nacional, fosse julgado e expedido alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices e recebimento dos juros atrasados e ainda não pagos. Processo inconcluso. Homologação de Sentença Estrangeira n. 806, Portugal; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 28.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 27

11/9/2006

Giselle