O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 992$698 réis, referente às custas vencidas no processo crime por injúrias impressas que moveu o réu contra o autor. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A dívida foi quitada em 30/04/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Termo de Quitação, 1920.

A autora alegou que a ré foi condenada a restituir o valor de quarenta réis por quilo de querosene que demais lhe cobrou a Alfândega durante os meses de abril a dezembro de 1896 e vinte réis por quilo da mesma mercadoria nos meses de janeiro a março. A autora colocou que pelos 143.550 quilos a ré deveria restituir o valor de 5:742$000 réis e pelos 28.710 quilos o valor de 74$200 réis, totalizando 6:316$200 réis. O Supremo Tribunal Federal julgou nula a sentença em todos os seus efeitos e condenou a embargada ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de um processo de embargos remetidos entre partes em 1904, sendo embargante a Fazenda Nacional e embargada A Companhia Corrêa d`Ávila. Procuração 2, Tabelião Emgdio Adolpho Victorio da Costa, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Lei nº 939 de 29/12/1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 e Decreto nº 3084 de 05/11/1892, artigo 607.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em que a União fora condenada a pagar os vencimentos a que tem direito devido a sua exoneração do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo. Foi citado o decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 501, regimento nº 737 de 25/11/1850. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Demonstrativo de Contas, valor 47:410$215 réis.

Os autores foram nomeados professores do Colégio Militar - RJ, regindo interinamente e depois tendo sido empossados vitaliciamente como catedráticos, só podendo ser-lhes retirado o cargo em caso de processo penal. No entanto, em 25/11/1895, por ato do poder Executivo, foram dispensados dos cargos que havia lhes sido conferidos pelo Poder Legislativo. Requereram então que sejam reaceitos no colégio e que lhes sejam pagos os ordenados do período em que não trabalharam e as custas processuais. Em 21/11/1905, foi expedida uma precatória ao Ministro da Fazenda referente ao pagamento dos ordenados pedidos. Adelia Duarte de Oliveira era esposa de Urbano Duarte de Oliveira, falecido no decorrer do processo. Carta de Sentença Cível; Decreto nº 750A de 02/03/1892; Regulamento do Colégio Militar/RJ de 1894, artigo 202; Decreto de 30/04/1894; Decreto nº 1775A de 20/08/1894, artigo 202.

A autora era fabricante de máquinas para a agricultura, alegou que foi anulada a ação que lhe moveu o engenheiro, réu da ação. Esta requereu levantamento de depósito público, uma máquina denominada The Engelburg Huller Company, a qual descascava café, arroz, milho e outros cereais. Foi verificada a venda do bem requerido em leilão público, e o requerente pediu a expedição de mandado para que o leiloeiro entregasse o soldo da máquina vendida a ele. Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 1o., Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 52, parágrafo 1o.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército. Processo sem sentença.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor, e agora, requereu sua exclusão das fileiras do exército.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas corpus em seu favor e agora requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado do Paraná. Foi citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.