O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

Este caso expressa a relação ainda entre Brasil e Portugal, visto qua o autor cobrava pagamento de dívida contraída por seu irmão falecido, cujo espólio foi arrecadado pelo conselho português . Ação é Julgada procedente. Convém destacar a presença de uma apólice de seguro marítimo anexada aos autos. O autor administrava obras do prédio na rua General Câmara nos. 214 e 216, propriedade de seu irmão Antonio Ferreira da Costa Pinto, que passou a dever-lhe o valor de 16:303$018 réis . Acontece que seu irmão foi vítima de assassinato e seus bens arrecadados pelo consulado réu. O autor requer ter o espólio do irmão e receber a quantia. Procuração, Tabelião Paulo e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904 1906; Concessão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Declaração de Espólio, 1906; Recibo, 1906; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Portugal, 1906.

O autor exige o pagamento imediato referente ao atraso na descarga de uma mercadoria transportada pelo navio a vapor italiano Regina Elena. São citados o Código Comercial, artigo 52 e o Código Criminal, artigos 527 e 619. Recibo de indenização da Companhia J. Bloomfield; Documento da Companhia The Tweedie Trading Companys, 1907.

A autora pediu o valor de 105$800 réis de que se disse credora do réu, acrescido de custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1902.

O suplicante, procurador em causa proria de Alfredo Gomes Monteiro Amaral, tendo o mesmo vendido à insetoria do serviço de isolamento e desifecção 27:792 ratos à razão de 300 réis cada um, e como a Diretoria de Saúde Pública não enfrentou o pagamento, sob pretexto de ter o dito Alfredo ido capturar os roedores em Niterói, requer a comdenação da suplicada pagar o valor de 8:337$600 referentes aos ratos vendidos. Ação julgada imrocedente, autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 686 § 5º.

João Montenegro Vigier, em 02/06/1906, firmou contrato em que faria as obras do quartel regional do Méier. para a Força Policial do Distrito Federal. Tendo de pagar os salários dos operários, adquiriu empréstimo do autor, em 05/01/1907, deixando a ele a 2a. prestação do contrato de empreitada correspondente à importância do empréstimo. Vigier confessou o empréstimo, fornecendo a certidão do Registro de Títulos, tornando o autor seu procurador em causa própria, o que foi devidamente registrado e entregue ao Tesouro Federal, pela Diretoria de Contabilidade. Em março de 1908 o contrato foi rescindido e feita a medição das obras. O valor devido era de 25:056$175 réis. Houve edital publicado pela Força Policial para que se verificassem os credores do empreiteiro Vigier. O autor alegou que, tendo cumprido todas as formalidades legais, e estas, lhe garantindo privilégios, deveria ter recebido de imediato a importância do empréstimo, de 15:000$000 réis, o que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu, portanto, 15:000$000 réis, juros e custas. Citaram-se diversos autores e respectivas obras. Foi dado procedência à ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia pedida, juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-offcio da sentença. O STF reformou em parte a sentença apelada a fim de condenar a União ao pagamento da quantia que se verificou em consumo e preferencia que é devida ao apelado. Custas em proporção. O autor entrou com embargo do acórdão e o STF negou embargo. Procuração, 1907; Protesto, 1907; Jornal Diário Oficial, 1907; Certidão de Óbito, 1908; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909; Folha de Pagamento, Quartel Regional do Méier; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1914; Decreto nº 79 de 26/08/1892, artigo 3; Lei nº 973 de 1903; Decreto nº 4773 de 1903; Lei nº 04/10/1831, artigos 6 § 8, e 90; Lei de 13/01/1842, artigo 2; Constituição Imperial; Decreto de 26/08/1892; Código Comercial, artigo 437; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 640; Decreto nº 848 de 1890, artigo 318; Lei de 22/12/1761; Lei de 20/06/1774.

O autor foi intimado a pagar o imposto de indústria e profissão devido. O juiz julgou extinta a execução, uma vez que o autor pagou a referida dívida. Documento emitido da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Documento de Intimação, 1909.

O autor requer o pagamento das quantias investidas por ele em sociedade com os réus, donos da firma Procopio Oliveira e Cia, de negócio de comissões e consignações. Eles propuseram ao autor uma sociedade comanditária em estâncias de gado no Uruguai e Rio Grande do Sul. Não sabendo que os réus estavam envolvidos num processo de contrabando de charque, convenceu-se da boa-fé deles e entrou na sociedade. Para o autor, ele pagou mais que o combinado. Cita a Constituição Federal, art 60. O juiz julgou a ação nula e condenou o autor nas custas. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença. Os réus apelaram, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Protesto, 1911; Conta Corrente, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1911; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 20.

Os suplicantes negociantes e arrendatários do vapor Oceano, tendo contratado com o suplicado proprietário do vapor nacional Catlão que naufragou na Praia do Camacho, estado de Santa Catarina, para recolher a tripulação da embarcação, o que fora realizado, são credores do suplicado no valor de 42:000$000 réis. Requereram o pagamento da referida dívida de acordo com o contrato firmado, sob pena de penhora. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e a Nova Constituição da Leis da Alfândega do Rio de Janeiro, artigo 195. Não consta sentença judicial. Procuração, s/d; Lista 2 de volumes avariados, 1911.

A autora, domiciliada em Portugal arrendou à ré, o prédio localizado à Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de 300$000 réis. Como a inquilina está devendo o aluguel, a suplicante requer a desocupação do prédio. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911.