A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. Ação de Depósito, 1950; Nota para Recolhimento de Receita, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários. Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953; Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950; Boletim do Pessoal; Decreto nº 26973 de 28/07/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13; Decreto nº 18896 de 21/11/1950; Código do Processo Civil artigo 64.

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18; Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310; Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º; Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III; Fotostatica de documento não identificado; Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952; procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953; Contrato de Construção de 10/01/1951; Guia de Recolhimento de 03/07/1952; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953.

O suplicante tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro e se disse credor dos suplicados no valor de Cr$ 72.923,20 por contrato de mútuo com garantia hipotecária e juros. O primeiro réu era comerciante e sua mulher era prendas domésticas, residentes à Avenida Maracanã, 1063, Rio de Janeiro. Pediu-se a quitação sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta, em face do pagamento. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1942; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida Treze de Maio, 33, requereu contra o ré, nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil solteiro, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 7, Ipanema, a condenação no pagamento do valor de CR$10.854,10, conforme o Código Civil, artigo 767. A suplicante havia concedido em crédito ao suplicado, mediante garantia de títulos ao portador. Como o suplicado não atendeu as obrigações contratuais, a suplicante pediu o valor devido. A ação foi julgada procedente e o réu condenado nos custos. Após acordo entre as partes foi julgado por sentença a homologação do termo de desistência. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947.

A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Debret, 23, contratou a venda de imóvel de sua propriedade no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, n. 3, quadra D, com Francisco da Rocha Loureiro, estado civil casado, funcionário público, e sua mulher Aracy Alves Loureiro, pelo valor de Cr$ 42000,00 em 240 prestações. Aconteceu que as prestações estavam atrasadas, somando a quantia de 3426,30. Assim, baseada no contrato, requereu sua rescisão. O juiz final foi Amílcar Laurindo Ribas. procuração 24/2/1952; escritura particular de promessa de compra e venda, tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 145, 13/8/1948; decreto-lei 9218, de 1/5/1946; decreto 9218, de 1/5/1946, artigo 14; decreto 9777, de 6/9/1946, artigo 11.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.