Os autores, negociantes, requerem um mandado proibitório a fim de impedir que o inspetor da alfândega se oponha ao embarque das mercadorias exportadas, por eles, para os portos da união, independentemente do pagamento de imposto de importação, sob pena de multa no valor de 50:000$000, além das perdas que forem liquidadas e custas fundamentam-se na constituição, art 2 e alegam que a alfândega do Rio de Janeiro lhes proíbe de embarcarem mercadorias pelas quais não tenham pago imposto à Mesa de Rendas do Rio de Janeiro e à Recebedoria do estado de Minas Gerais. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Procuração, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896.

Trata-se de carta precatória expedida pelos juízos federais de Santos e São Paulo para mandar citar Salga Zenha e Co., para prestarem fiança idônea ao pagamento no valor de 13333 libras referente ao carregamento de arroz que lghes foi vendido e remetido, sob pena de ficar sem efeito a venda e reivindicado o objeto da mesma. A inicial foi feita pelos suplicantes, comerciantes de Londres, que venderam a mercadoria, a embarcaram no navio Criffel e não receberam o pagamento. Juiz deferiu o cumpra-se da carta precatória. Carta Precatória, 1898; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1898; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 736; Resolução 564 de 10/6/1850; Código Comercial, artigos 200, 198; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 27.

O autor era comandante e moveu processo de fiador apresentado em ação de soldada contra a ré. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Belisário F. da S. Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919; Registro Geral das Hipotecas, 1891; Código Comercial, artigo 297; Regulamento nº 737 de 1850; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigos 1324, 235 .

O autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.

A suplicante tinha sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, cidade do Rio de Janeiro, e contra ela foi emitido um cheque pela Banca Commerciale Italiana, de Londres, no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante italiano Scofani Pietrangelo Fu Antonio, de nacionalidade italiana, desembarcado a 16/09/1937 do vapor Oceania. Citando o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40 se pediu conta das despesas judiciais, depósito do saldo e averiguação de quem teria direito à quantia. Foi deferido o requerido inicial. Certificado de Desembarque, Ministério do Trabalho, Indústria e Commércio, 1937; Procuração 2, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1936; Ordem de Pagamento, Banca Commerciale Italiana, 1931; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, parágrafos 1o. e 2o.; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

O autor requereu uma intimação para o pagamento em 24 horas do valor de 884$908, com juros e custas acrescidas, ou a nomeação dos bens à penhora, de acordo com a sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. A petição inicial foi baseada no Código Comercial art 431, em que o autor pedia 255 libras e 12 shillings pela diferença de frete feito pela barca sueca Julius Palm e despesas de sobrestadia de um carregamento que trouxe para o réu. Foi deferido o pedido. A carta foi juntada aos autos, com deferimento em favor da ré. Embargos de Execução, 1915; Embargos de Nulidade, 1915; Embargos ao Venerando, 1915; Decreto nº 737 de 1850, artigo 724; Procuração, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 609, artigos 99.

Os autores, negociantes ingleses, eram credores do réu no valor de 9.260 libras esterlinas referentes ao preço da venda dos vapores Alice, Eliza e Cidade do Porto. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. Processo inconcluso. Certificado de Tradução, Contrato de venda e hipoteca 3, 1893, Certificado de tradução de Procuração 2, 1893, Conta 2, 1894, Reconhecimento de Assinatura, 1894, Letra com o respectivo protesto 6, 1894; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 17 - RJ; Procuração 2, 1893 e 1894.

O autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.