Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.
Zonder titelEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 350$000 réis. Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 17390, artigo 131. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938.
Zonder titelO quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.
Zonder titelA suplicante era senhora direta do terreno situado à Rua do Comércio, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, a qual deu em aforamento ao suplicante. Tendo o suplicado não pago os foros no valor de 300$000 réis anuais de 1916 a 1926, requereu sua condenação ao pagamento. Não foi encontrada a conclusão. Carta de Aforamento, 1916; Recibo 6, 1916, 1917, 1918, 1921, e 1925.
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