Os autores, engenheiros da antiga Repartição de Águas e Obras Públicas, atual Inspetoria de Águas e Esgotos, e Julia Cândida da Veiga Mello Júnior, Zephirina Jordão Amorim do Valle e Antonieta Costa Silva, mulheres viúvas e inventariantes dos espólios de engenheiros, requereram o restabelecimento do abono, suspendido pela ré, e o pagamento de diárias atrasadas e não pagas. Alegam que a diária era independente dos vencimentos e cobria despesas extraordinárias com a manutenção e saúde, já que o trabalho de campo na execução de obras os obrigava a tal despesa. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1925,1927, 1929, 1931; Protesto, 1920, 1926; Termo de Protesto, 1920, 1925; Decreto n° 4062 de 16/01/1920; Constituição Federal, artigo 34; Decreto n° 4962 de 01/01/1920; Decreto n° 9079 de 03/11/1911; Decreto n° 7924 de 31/03/1910;Decreto n° 11515 de 04/03/1915: Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei n° 3232 de 06/01/1918, artigo 183; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 183; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor, negociante estabelecido no Japão, requereu o valor de 40:000$000 réis referente aos prejuízos sofridos. O autor, maior de idade, estado civil casado, nacionalidade nrte-americana, despachou para esta praça e consignado a Aziz Nader & Companhia três caixas contendo tecidos de seda, além de outras mercadorias. Resolveu fazer o despacho por meios da Companhia Expresso Federal através seus procuradores. Este verificaram graves irregularidades na Alfândega do Rio de Janeiroquem foram reconhecidas no processo instaurado pelo Inspetor da Alfândega, Contudo, julgou venda das mercadorias em leilão público. O preço da mercadoria foi responsabilidade da União Federal, já que a vistoria foi processada e foi indevidamente aceita pela 1ª. Secção e a Ajudante de Inspetoria da Alfândega. O requerimento da vistoria deveria ter sido feita pelo British Bank of South América. O autor tentou a reexportação das mercadorias que não foi acatada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração em Castelhano, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 62; Decreto nº 19910.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua 13 de Maio no. 9, requerem o pagamento do valor de 17:550$000 réis, juros da mora e custos, pela União Federal e pelo Capitão João Marcelino Ferreira e Silva. O capitão, na qualidade de Diretor de Obras do Estadio da Vila Militar, contratou com os autores a instalação elétrica no valor citado. Os autores requereram uma ordem para a execução dos serviços contratados, notificados a União que, caso a ordem não fosse comprida, iria responder pelo valor do contrato pe pelas perdas e danos. Os autores não receberam a ordem e não puderam cumprir o contrato. Alegam que o pagamento deve ser efetuado. Foi julgada perempta por não ter sigo paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20102 de 1931.

O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, em nome de seus segurados A Bittencourt e Companhia. A ré havia ficado encarregada do transporte de uma caixa da marca A. J de tecidos estrangeiros pelo navio Campos Salles, e outra da marca, A. SEC, pelo navio Comandane Capella. Uma caixa foi violada e a outra extraviada.extravio. A suplicante requereu o pagamento no valor de 2.111$700 réis. O Juiz julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato Marítimo, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro; Recibo de indenização, Companhia de Navegação Llyod Brasileiro, 1927; Certificado de Carga, 1927; Advogado Hugo Simas, Oswaldo Deck, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 195 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

O autor, nacionalidade francesa, industrial, residente em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1919 os réus iniciaram contra os autores uma ação executiva para cobrança de uma letra de câmbio no valor de 25:603$500, e uma nota promissória no valor de 234$000 réis. Devido a dívida foi penhorada a Fazenda Romão, localizada no Município de São Fidélis. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 1531, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 28:515$000 réis referentes ao dobro dos valores que receberam em açúcar e que não ressalvaram, como era exigido por Lei. Nacionalidade Francesa. O Juiz julgou nula a ação, e Supremo Tribunal Federalnegou provimento a apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1930, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1921; Contrato de Transferência, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Distrato Social, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918; Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1919; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigo 1531; Advogado Alvaro Carvalho Pereira e Herbert Moses, Rua do Rosário, 112 - RJ; Advogado Carlos Baptista de Castro Junior e Octávio de Souza Leão, Rua da Quitanda, 95 RJ; Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Avenida Rio Branco, 87 - RJ .

Os autores alegaram que os réis, prevalecendo-se da troca feita pela Estrada de Ferro Central do Brasil, conseguiram com o comércio da autoridade policial do 14o. Distrito, apoderar-se de diversos engradados para a conservação de aves. Os suplicantes requereram a condenação dos réus no pagamento dos prejuízos acusados no Valor de 50:000$000 réis e perdas e danos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1926; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Regulamento n°120 de 1842, artigo 10; Lei de 03/12/1841; Decreto n° 1236 de 24/09/1924, artigo 50; Código de Processo, artigo 192.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.