A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1946; Mandado de Citação e Penhora, 1947.

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro, 184, habilitaram-se como credores dos réus no valor de 209,40 cruzeiros, referentes ao fornecimentos atendendo a uma ordem de compras. O suplicante pediu o pagamento. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Duplicata.

Os autores, comerciantes, estabelecidos à Rua Teóphilo Ottoni, 119, cidade do Rio de Janeiro, eram credores da empresa da Organização Henrique Lage no valor de 33378,70 cruzeiros, conforme a duplicata originada por ordens de compra da empresa. Os suplicantes pediram a habilitação de crédito, declarando aceitar os árbitros nomeados e decisão por eles proferida. O árbitro solicitou o pagamento do valor. Decreto-lei nº9521 de 26/07/1946; Fatura; Duplicata.

A primeira autora era nacionalidade italiana, imigrante da Itália, mulher, enquanto que as duas últimas eram necionalidade brasileira, estado civil viúvas, prendas domésticas, residentes na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Estas habilitaram-se como credoras da suplicada nos valores de Cr$ 133,00, Cr$ 252,00 e Cr$ 413,80, respectivamente. Elas afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947.

Os autores, sucessores de Nogueirol e Companhia, estabelecidos na cidade de São Paulo à Rua Conselheiro Nebias, 129 a 137, São Paulo, habilitaram-se como credores da ré, no valor de Cr$ 76.180,00, proveniente de diversos materiais fornecidos à suplicada, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os suplicantes declararam que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Declararam também que o crédito era real e que não houve qualquer omissão, importando o pagamento em quitação. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1947; (2) duplicatas, de 1945.

O autor era suplicante também em autos de ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, em nível de execução de sentença. Pediu liquidação por arbitramento da parte ilíquida da condenação, referente a despesas com serviçoes médicos. Foi julgada por sentença a liquidação e fixada em Cr$ 7.600,00, o quanto da indenização dos serviços médicos prestados ao autor. Auto de Exame Médico, 1948; Código do Processo Civil, artigos 909 e 910; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 07/08/1946; Lei nº 1913 de 28/10/1939; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 9.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso no. 78, alegou que prometeu vender ao réu, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Ciriba no. 364, o imóvel em que residia por 240prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida com o pagamento de suas prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código de Processo Civil, art. 291. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Compra e Venda Fotografia, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto-lei nº 8618 de 10/01/1946, Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52, Regulamento ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 29. Contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias sofreram extravio, e a autora foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 14.669,80. Alegando ser a responsabilidade do transporte da ré, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, a autora requereu a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração; Recibo; Apólice; Contrato de Frete; Averbação de Seguro; Conta de Prejuízo; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 728 e 449; Código do Processo Civil, artigos 851 e 64; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Lei nº 2681 de 1912.

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Averbação, 1952; Recibo Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Conhecimento de Carga, 1952 e 1954; Fatura da Indústria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.