O autor era capitão do navio Justine H. Ingersoll e foi contratado para trazer do porto de Nova Iorque para o porto do Rio de Janeiro, uma carga de petróleo refinado e água ráz em 10 galões. Foram consignados ao réis 21410 caixas de petróleo, porém não foi pago o valor da mercadoria de 5210 dólares e 40 centavos. O autor requereu a referida quantia. São citados os Regulamento nº 737, artigo 18 de 25/11/1850, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 525 e 543, Código Comercial, artigo 621, Decreto nº 848 de 1890, artigo 195 d e Lei nº 79 de 1892, artigo 3. A sentença foi submetida à apreciação do STF que decidiu dar a seqüência da ação executória à condenação definitiva do apelado. Procuração, tabelião Belmiro Correa de Moraes, 1901; Certificado de Tradução 3, Affonso Henriques Carlos Garcia, 1901; Contrato, 1900; Nota, 1901; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1901; Abaixo Assinado, 1901; Vistoria, Juízo Federal da 11. Vara, 1901; Carta 2, de Franzoni & Cia à Castro Pereira & Cia, 1900 e 1901; Protesto, 1901; recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1901; Contestação ao Embargo, 1901.

A Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 147$300 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1883 e 1884.

A autora era credora do réu, estabelecida á Rua Bento Gonçalves, 261, Rio de Janeiro, no valor de 11.380, 50 cruzeiros novos, relativo a dívida de Imposto sobre produtos industrializados e multa. A suplicante requereu a intimação do réu para o pagamento do referido valor. O juiz julgou a ação procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. . Jornal Diário de Justiça, 23/09/1977; Guia de recolhimento, 1971 e 1972; Lei n° 4502 de 1954; Decreto n° 61514 de 1967.

A autora era credora da ré, estabelecida à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, no valor de 68.064,40 cruzeiros, referente a multa em virtude da chegada de mercadorias estrangeiras fora do prazo estabelecido no documento cambial e intimação da répara que efetuasse o pagamento da dívida.O juiz Evandro Leite julgou procedente os embargos e improcedente a execução. . Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Contrato de venda de câmbio, 1969; Guia de importação, 1969; Conhecimento aéreo, 1969; Conhecimento de carga, 1969; Imprensa Tributária; Decreto n° 960 de 1938; Decreto-lei n° 37 de 1966; Decreto n° 61514 de 1967.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 100$000 réis, sob pena de revelia. Cobrança. Auto de Flagrante, 1938; Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, 173$800 réis de 1938; Mandado Executivo, 1939.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 76$742 réis, referente a Imposto de Renda de 1929, mais custas, sob pena de penhora.

Trata-se de diversos recibos do Juízo Federal da 1ª Vara, nos quais contam o pagamento de impostos e multas referentes a Imposto sobre Renda relativa ao exercício de 1931.

Trata-se de um traslado de executivo fiscal. A autora, sendo credora da ré pelo valor de 506$000 réis, requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24horas, sob pena de revelia. O juiz rejeitou os embargos.

A Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 19$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Cobrança, Pagamento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1883 e 1884.

Registro da Dívida ativa relativa a Imposto de Renda referente ao exercício de 1928 no valor de 81$243 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 09/12/1930.