O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora se disse credora do suplicado no valor de 36$850 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1927.
Sin títuloA autora se disse credora do suplicado no valor de 118$690 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1927.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 183$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 108$000 réis, 1931.
Sin títuloPediu-se do Ministro o valor de 71$000 réis como pagamento pelos objetos de expediente, fornecidos pelo suplicante à 2ª Vara do Juízo Federal do Distrito Federal. A mercadoria era de resmas de papel e envelopes. Os autores eram loja de papel à Rua do Ouvidor, 31. Não houve pronunciamentos do réu. Nota de Orçamento 3, 1905.
Sin títuloO autor era credor do réu em uma determinada quantia, e requer um mandado de seqüestro dos bens do mesmo. O autor ainda solicita um mandado executivo para que proceda o pagamento da referida dívida. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 320. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/08/1905; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1905.
Sin títuloO processo inicia com a execução de sentença, informando que a Estrada de Ferro havia sido condenada a efetuar um pagamento um valor de 43:739$949 réis da apelação civil anteriormente feita na qual a Estrada de Ferro era apelante e a Fazenda de Minas Gerais apelada. No processo de agravo de petição entre as partes, a agravante volta a ser a Fazenda de Minas e agravada a Estrada de Ferro. O contrato realizado entre as duas partes em 17/12/1892 sobre a cobrança de arrecadação de impostos. A Fazenda de Mainas Gerais queria os impostos que ela arrecadou mas não pagou nos prazos. O advogado da Fazenda, João Carneiro Pestana de Aguiar. Precatório procedente. Carta de sentença extraída dos autos da apelação civel n° 1001; Balanço Geral da Companhia Estrada de Ferro de Rio das Flores, 1893.
Sin títuloOs suplicantes, sendo credores do suplicado pelo valor de 4.000 francos, moeda estrangeira, alegaram que a referida dívida já vencera e o suplicado não efetuara o pagamento. Em virtude disto, os suplicantes requereram a intimação do suplicado para em audiência reconhecer a dívida e assinar o prazo de dez dias para efetuar o pagamento. Foi deferido o requerido. O réu embargou e os juízes das varas cíveis em junta julgaram improcedentes os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso. Certficado de Tradução, Tradutor Affonso Henriques Carlos Correa, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, 1909; Depósito, Thesouro Nacional, 1908; Fatura, Leitão da Cunha, 1905; Diário Oficial, 19/10/1905, 17/03/1904, 03/06/1903; Termo de Agravo, 1905, 1909; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Código Comercial,artigo 431; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 248, 259, 250, 256, 743, 556, 297, 669 e 680; Decreto nº 2162 de 1895, artigo 14; Regimento nº 5561 de 1905, artigo 258; Constituição Federal, artigo 59.
Sin títuloA Companhia autora era fornecedora de matérias para a Imprensa Nacional. Esta requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da dita empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julga por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados o Decreto nº 848 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Crime, artigo 1365. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1908, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Auto de Protesto, 1907.
Sin títuloA suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida no Supremo Tribunal Federal pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 81:616$606 réis. Solicitou prazo para alegação de embargos. Em 1909 o processo chegou ao STF através de embargos.
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