Os réus tornaram-se devedores do valor de CR$85.000,00 correspondente a financiamento concedido pelo autor. A garantia foi o imóvel que seria construído. O pagamento seria em 80 prestações, mas há 5 anos as prestações não estavam sendo pagas. O débito estava no valor de CR$39.591,20. O autor requereu o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. Dá-se valor causal de CR$45.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou extinta a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; Escritura de Mutuo com Garantia Hipotecária, 1942; Certificado de Inscrição Hipotecária de Imóvel, 1942; Averbação a Inscrição de Imóvel, 1943.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A suplicada era credora de CR$ 420.368,50 por serviços prestados ao suplicante, porém se recusa a receber tal quantio sem justa causa. A Lei nº 2546 de 16/07/1955 assegurou à suplicante o pagamento sem juros dentro de 30 dias. A suplicante requereu um representante legal para comparecer ao cartório e receber a importância que desejava pagar, ou caso isso não ocorresse, fosse feito um depósito no Banco do Brasil. Requereu ainda a condenação da ré a pagar as custas processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.368,50. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/07/1955; Lei nº 2546 de 16/07/1955; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto nº 8680 de 05/02/1942; Advogado Danilo Mascondes de Souza, Avenida Almirante Barroso, 91.
Sin títuloA Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.
Sin títuloA autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.
Sin títuloA autora moveu uma ação ordinária contra Adolgo Staerke, estadocivil solteiro, residente á Rua Bela de São Luiz no. 68. Por conta da escritura lavrada nas notas do 1º Ofício, a autora tornou-se credora do réu, além de ter autorizado aquela a pagar os impostos e taxas que incidiam ou vinham a incidir sobre o imóvel hipotecado. Assim, requereu a autora a cobrança de débito no valor de Cr$ 3650,60 referente á impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. O autor desistiu da ação. . Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; Demonstrativo emitido pela autora em 1960; decreto 24427, de 19/06/34.
Sin títuloA autora, credora da ré no valor de 200,00 cruzeiros, requereu um mandado executivo para pagamento. O valor refere-se ao imposto do exercício de 1954, multas e adicionais. A ação foi julgada finda.
Sin títuloO suplicante, entidade paraestatal, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México, 128, alegou que o suplicado era devedor seu, no valor de Cr$ 225.000,00, e para a quitação da mesma ficou acordado que o suplicado pagaria a dívida em 20 anos, em prestações mensais no valor de Cr$ 1.881,90. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações desde julho de 1957, dando motivo para a rescisão do contrato. O suplicante pediu que o suplicado pagasse o valor de Cr$ 269.610,20, e em caso de recusa seria promovida apenhora dos bens do suplicado. A ação foi julgada extinta. registro de imóvel, de 14/09/1955; escritura de compra e venda, de 18/09/1953.
Sin títuloA autora era credora do réu, ex-servidor do Parque de Especialização Central de Viaturas e Maquinarias do Ministério da Aeronáutica no valor de 1.779,80 cruzeiros, correspondente às ferramentas com que trabalhava e não devolvidas quando foi dispensado. A ação não foi submetida a despacho e logo, o suplicado não foi citado. Este requereu que a petição fizesse parte integrante da inicial para completá-la. O juiz julgou a ação procedente. recorte de jornal Diário de Justiça, 09/07/1958, 15/09/1956; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291, decreto-lei 960 de 17/12/1938, decreto-lei 5175 de 1943.
Sin títuloA autora, com sede na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu o pagamento do valor de Cr$ 406.958,80 pelo réu, militar, e sua mulher Zenaide da Silva Freitas, de prendas domésticas, residentes na Rua Nossa Senhora de Fátima nº 74. O valor se referia a um empréstimo que deveria ser pago em prestações que estavam atrasadas. Assim, pediu o pagamento em vinte e quatro horas, sob pena de penhora e revelia. A ação foi julgada extinta, devido a liquidação dos débitos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário da Justiça, 1959;gazeta de notícias, em 1959.
Sin títuloA autora era credora dos réus pelo valor de 8323,10 cruzeiros referente ao imposto cobrado pela autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia sob pena de revelia. O juiz julgou por sentença o fim da ação por haver sido junto aos autos a prova do pagamento da dívida. lei 2354, artigo 146, decreto-lei 3200, lei 1474.
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