O autor propôs ação executiva hipotecária contra os réus, alegando que financiou aos réus imóvel sito à Rua I nº 16 em Coelho da Rocha, mas que estes não vinham efetuando o pagameno das amortizações e abandonaram o imóvel. O juiz anulou o processo, condenando o autor nas custas. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento a agravo. custas processuais 1961; Diário Oficial 01/07/1961 04/07/1961 05/12/1961; cobrança judicial Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal 1961; Código de Processo Civil, artigo 298 VI; Lei nº 2285.

A suplicante, sendo credora da suplicada mulher e outros, no valor de Cr$298.815,00 referente a imposto de renda e imposto adicional sobre a renda e multas, no exercício de 1958, requereu de mandado executivo, intimando-as a pagar a referida quantia. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente o pedido de execução de dívida proposto pela Fazenda Nacional e recorreu de ofício, com custas ex-lege. O TFR negou o provimento de agravo de petição. custas processuais Cr$412.609,60, 1962; certidão de escritura de compra e venda, 1955; Jornal Diário da Justiça 25/04/1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; guia de recolhimento do imposto na fonte 1955; cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963; depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60; art. 146, lei 2334/59; lei 3470/58; lei 3330/46; decreto-lei 360/38.

A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958; Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Depósitos Judiciais à vista, 1960; Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392.

O autor era instituição de previdência social, com sede à Rua México, 128, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Os suplicados eram mulher, estado civil casados, residentes em Copacabana à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 12/601. Alexandre era de profissão artista, de nacionalidade húngara. Os réus eram devedores do valor de Cr$41.200,00 por financiamento do imóvel à Rua Gustavo Sampaio, 202/1001. Com as prestações em atraso, se pediu a quitação da dívida e juros, ou penhora do apartamento hipotecado. Os requerentes liquidaram o débito cobrado através da presente ação, pedindo assim a baixa do processo. A Instituição autora do mesmo não se opôs à baixa, tão logo decretou o juiz Américo Luiz a baixa na distribuição e arquivamento do processo. Levantamento de débito, 1953; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1970; Escritura de empréstimo de juros, 1945; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei n° 1215 de 1939; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

O autor alegou que Brasiliano de Almeida Santos exercia a função de comissário a bordo dos vapores e que vindo a falecer não foi possível a liquidação do seu saldo devedor. O suplicante requereu o pagamento da dívida aos herdeiros; O juiz Roberto Talavera Bruce julgou extinta a ação executiva. custas processuais, 1957; (2)certidão emitida pela Contadoria do Lloyd Brasileiro, 1956; cópia de procuração, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Artigo 1796 do Código Civil; Artigo 493 do Código Processual Civil; Decreto-lei 960 de 17/11/38;.

A União Federal propôs uma Ação Executiva contra Manoel da Silva. A autora deu em locação ao réu o própio nacional à Rua Doutor Carlos Seidel , nº 357 , casa VIII , quarto XI , pelo aluguel mensal no pagamento dos aluguéis , devendo 7 meses , no valor total de 175$000. Assim, requereu que o suplicado pagasse a referida quantia. Custas Processuais 1940 ; Decreto nº 3.048/1.898 ; artigo 1.202 do Código Civil ; Decreto-Lei nº 960/38.

O Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS firmou contrato com cada um dos suplicados sobre um empréstimo concedido no valor de NCr$ 8,64 com juros no percentual de 1 por cento ao mês e com Título de Amortização com a prestação de NCr$ 0,24. Contudo, nem o mutuário nem seus fiadores pagaram qualquer uma das prestações ajustadas. Assim, a dívida venceu antecipadamente e sua cobrança foi feita por via executiva. Dessa forma, o suplicante propôs uma ação executiva a fim de compelir os suplicados ao pagamento do principal com os juros de mora e custas. Sentença não identificada . Carteira de Empréstimos, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC, 1952; Depósitos Judiciais à vista BB S.A., 1968 .

Trata-se de uma ação executiva proposta pela autora, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contra o réu, a fim de receber deste o pagamento do valor de 2.000,900 cruzeiros. Assim, com base no Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938 foi proposta a ação executiva a qual se não quitada acarretaria na penhora dos bens do devedor. A parte ré pagou a dívida ajuizada. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1941; Notificação, 1940; Guia de recolhimento, 1939.

O processo trata de uma ação executiva e contém diversas planilhas com nome de vapores, produtos transportados, e os respectivos valores de frete, capatazia, descarga, estatística, previdência portuária, previdência marítima, viação. Exemplo: Vapor Aspirante Nascimento, entrando em 26/04/1935 no Porto do Rio de Janeiro, transportando charutos. O processo encontra-se em precário estado de conservação, o que dificultou sua descrição. Manifesto de Carga 27, 1935.

O autor moveu ação cambiária contra Alberto Gomes Leite de Carvalho pro ter dívida para com o primeiro. A nota promissória de 50:000$000 não fora paga. O autor está domiciliado na cidade de Coritiba, Estado do Paraná ; o réu está domiciliado à Rua José Eugenio , nº37 , bairro de São Cristóvão. Procuração M.J. Gonçalves Paraná , 1.921; Anexo Carta Precatória , 1.921.