O autor, domiciliado no Acre, credor do réu, profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Bolívar, 100, Rio de Janeiro, pelo valor de 29:825$000 réis proveniente de uma nota promissória vencida e não paga, requereu, fundamentado na Lei nº 2044 de 31/12/1908, um mandado executivo a fim de haver tal valor, sob pena de penhora dos bens. Juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido e o réu embargou. Processo inconcluso. Procuração; Nota Promissória; Jornal Diário Oficial; Auto de Penhora; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 713 e 714; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, negociante, residente e domiciliado em Minas Gerais, sendo credor do réu, engenheiro civil domiciliado na Capital Federal no valor de 17:200$000, requer que seja expedido mandado executivo contra o réu, intimando a pagar a quantia, sob pena de penhora, nos termos da lei 2044, de 31/12/1908. O juiz julgou procedente a açõ. O réu embargou e o juiz julgou improcedente. O réu embargou ao STF, que rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, 1937, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Protesto, 1918; Auto de Penhora, 1922, 1929; Jornal Diário Oficial, 07/04/1923, 10/04/1923, 11/04/1923, 20/04/1923, 26/04/1923, 05/05/1923, 27/01/1932, 13/02/1932, Jornal do Commércio, 1932; Mandado de Penhora, 1929; Termo de Agravo, 1930.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 400$000 réis, referente à nota promissória. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência e a quitação. Nota Promissória, 1917; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua Nerval Gouvêa, 134 - RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 1289.

Trata-se de um contrato de aluguel de imóvel onde o réu, locatário do autor, estava inadimplente em suas mensalidades, referentes aos últimos 12 meses. O autor requer a intimação do réu para que se realize o pagamento da dívida. O juiz julga a ação procedente e condena o réu ao pagamento. Carta Precatória, 1919; Translado de Procuração Tabelião Fonseca Hermes 9o. Cartório, Rua do Rosário - RJ, 1916 e 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1915; Recibo da Fábrica de Vapor de Móveis Moreira Mesquita, 1914.

Trata-se de execução fiscal correspondente à locação do prédio situado na Rua Dona Maria, cidade do Rio de Janeiro pelo valor mensal de 45$000 réis proveniente do aluguel. O autor requereu a expedição de mandado executivo para que possa receber do réu a aludida importância. Caso o réu não cumpra com a intimação, o processo segue com o pedido de penhora dos bens do mesmo. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publica Forma.

O suplicante, mulher, usufrutuária dos prédios da Rua da Cunha, recebidos em herança de seu falecido irmão o Coronel Pedro Bahiano da Silva, depositar no cofre dos depósitos públicos o valor de 72$000 réis, referente à taxa de saneamento do exercício de 1917. O suplicante alega que tal taxa é ilegal, requerendo uma autorização para depositar a referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 .

A companhia suplicante, tendo firmado contrato com a companhia suplicada para transporte marítimo de 33:000 sacos de café a que deu em fretamento ao vapor Jaguaribe, foi esta mercadoria alocada no armazem da suplicada, até ser transportada no prazo máximo da 2a. quinzena do mês de março. Tendo porém, o referido vapor partido para o porto de destino em 16/5/1917, a Companhia suplicante requereu ação para pagamento de prejuízos, perdas e danos causados no valor de 123:926$430 réis. A ação foi julgada improcedente, condenando os autores no pagamento das custas. Carta datilografada; Certificado de Tradução; Protesto; Relação de Despesas; Procuração, Tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Autos de Protesto; Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Taxa Judiciária.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

O autor, obrigado a pagar o valor de 30:000$000 ao réu relativo a dívida e como foi lhe recusado tal pagamento, requereu uma guia, a fim de depositar referida quantiano Tesouro Nacional. Foi deferido o requerido.O réu agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Adovgado Ataliba de Lara, Rua do Rosário, 70 - RJ, Alvaro de Almeida, Rua do Rosário, 62; Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Fatura; Termo de Agravo, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 237, 374, 236; Decreto nº 3422 de 30/09/1889; Código Civil, artigos 973, 955; Decreto nº 3084 de 25/11/1898, artigos 715, 150; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 401 e 402; Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigos 2, 3.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.