EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              23799 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na comarca de Laguna, estado de Santa Catarina, habilitou-se como credora da ré pelo valor de 1082,30 cruzeiros. A suplicada afirmou que aceita os árbitros e que a sentença por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Código Comercial, artigo 1037; Procuração, 1947 .

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              23802 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, uma firma estabelecida em Santos, estado de São Paulo, à Praça Iguatemi Martins, 47, pediram uma habilitação de crédito no valor de 31.797,60, provenientes de fornecimentos feitos à ré em São Sebastião. Declarou que aceitava os árbitros e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Duplicata; Fatura; Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha Rua XV de Novembro, 32, SP, 1947.

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              29233 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro, com comércio de gesso e similares, e forneceram à suplicada material de seu estoque, no valor de Cr$ 44.407,70, vencido em 28/02/1946 e registrado nos livros da companhia. Os suplicantes requereram o pagamento do mesmo, e declaram concordar com a designação dos árbitros, assim como a decisão por eles proferida. Foi deferido o pedido. duplicata emitida pelo autor, em 1946; fatura emitida pelo autor, de 1945.

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              29250 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade de Criciúma, estado de Santa Catarina, habilitaram-se como credores da ré no valor de Cr$ 3.060. Os suplicantes afirmaram que aceitariam os árbitros nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido. decreto 9521, de 1946; Código Civil, artigo 1037; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947.

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              27066 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, autarquia federal, propôs uma ação ordinária de cobrança de dívida do pagamento do valor de CR$ 2.093,20 acrescido de juros de mora e honorários advocatícios, por conta do não pagamento da dívida, em sacos de cimento que deveria ser efetuado em curto prazo. O juiz Oswaldo Pires julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Decreto nº 3306 de 24/05/1941, Código de Processo Civil, artigo 291.

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              15468 · Dossiê/Processo · 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes tinham sede em Florianópolis estado de Santa Catarina e eram credores da Companhia Nacional de Mineração de carvão Barro Branco e da Companhia Carbonífera Brasileira de Ararauguá, esta dividida em Laguna e criciúma, no valor de 108107,60. Essas Companhias eram parte do Grupo Henrique Laje e incorporadas ao Patrimônio Nacional. pediram da união a quantia com juros, custas e honorários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Maria de Lourdes Machado; Recibo; Decreto-Lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946; Decreto-Lei nº 7024 de 06/11/1944.

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              11105 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 76$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 76$800 réis, 1932; Custas Processuais, valor 161$500 réis.

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              11176 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 360$300 réis, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Flagrante, 1937; Auto de Multa, 1934; Custas Processuais, valor 436$400, 1939.

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              12011 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor declarou que nos autos do executivo hipotecário, movia a Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra a Sertaneja S. A., foi efetuada a penhora do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 16, cidade do Rio de Janeiro e o depósito feito em nome do autor. No prédio estão instaladas oficinas do jornal A Nota que alocou parte dele pelo valor de 1:000$000. Assim, o autor requereu a notificação do réu, proprietário daquele jornal, para que pagasse o aluguel mensal no valor de 3:000$000, a título precário. O juiz deferiu o requerido. Termo de Notificação, 1939.

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              12282 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 302$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas processuais, valor 377$500 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

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