A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Largo de Benfica, 20, Barracão 9, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:510$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Luiz Vianna, 59, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados pelo aluguel mensal no valor 25$000 réis mais custas e que durante os 25 meses totalizou 625$000 réis. Sob pena de penhora de bens, a cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento de dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A suplicante tinha emprestado à suplicada a quantia de 400:000$000 réis, emitindo 400 obrigações ao portador, debêntures no valor nominal de 1:000$000, com a garantia em primeira e especial hipoteca dos bens de sua propriedade e das debêntures. Para efetuar o reembolso ou resgate dos referidos títulos pelo seu integral pagamento e respectivos juros, conforme estipulado em contrato, requereu que fossem julgadas extintas as obrigações decorrentes da emissão, conforme o Decreto nº 18452 de 24/12/1928, artigo 279, expedindo mandado para o cancelamento tanto da inscrição especial, como da inscrição hipotecária relativas à referida emissão. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Recorte de Jornal; Recibo; Escritura; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 2.

A autora pediu o valor de 2:127$000 réis resultantes de multa e diferença entre o produto de venda de apólices dadas em caução, mais revalidação de selo. A ré estabelecia-se à Avenida Venezuela no. 43. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1933; Acórdão n. 363 do Conselho de Contribuintes; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 20350; Código Penal, artigo 83.

As autoras, brasileiras, respectivamente, estado civil viúva e casada, domiciliadas na Rua Ipanema no. 139, alegaram que seu pai Alfredo da Costa Palmeiras havia emprestado o valor de 20:000$000 réis, mediante a garantia hipotecária do prédio à Rua Visconde de Itamaraté no. 60 à Napoleão Pereira de Oliveira Guimarães. A penhora do prédio foi executada devido o não pagamento da dívida. As suplicantes requereram a condenação dos réus, a fim de que fosse decretada a nulidade da sentença que julgou subsistente a penhora efetuada no prédio citado. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Advogado Justo Rangel Mendes de Morais, Herbert Moses, Emmanel Sodré,Armando Martins Sodré, Sylvio da Fontoura Rangel, Armando Martins de Freitas e Helvecio Xavier Lopes, Rua do Rosário, 112 - RJ, Edgar de Castro Barbosa e Augusto Pint Lima, Rua do Carmo, 60 - RJ; Regulamento nº 737, artigo 672, 673, 675, 680 e 681; Decreto nº 3084, artigo 89, 90, 91 e 92, 99, 100; Código Civil, artigo 293, 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Regulamento Interno do STF, artigo 97, 95; Pedro Batista Martins, Comentário ao Código de Processo Civil.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 904$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 992$600 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

Os autores haviam obtido sentença em ação ordinária e também no STF contra a União. Juntaram a sentença para cobrar o valor de 168.573$200 réis, mais juros e custas, por lenha que foi vendida à ré. Pediram ainda a remessa dos autos ao contador para que fossem feitos os cálculos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1930.

O suplicante, depositário judicial, funcionando na ação executiva hipotecária movida por Raphael Brusque contra o dr. Linneu de Albuquerque Melo a fim de cumprir mandado de transferência de depósito, expedido a favor de Alviro Horcades, depositário privativo, e relativo aos imóveis sitos à Ladeira do Leme, 154, 156 e 158. A fim de satisfazer a exigência da entrega nas rendas arrecadadas apresenta as suas contas. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.