A autora, massa falida, afirmou ser credora da ré, também massa falida, no valor de 2:150$000 réis. Pediu sua inclusão no passivo do falido como credor quirografário. O juiz deferiu o requerido. Lista de Credores; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Nota Promissória; Fatura; Lista de Câmbio; Advogados Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Antonio Moraes Sarmento, José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos; Lei de Falências, artigo 82, Decreto n° 5746 de 09/12/1929, artigo 82.
UntitledEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta. Procuração, 1930, 1931; Jornal Correio da Manhã, 1931; Código Comercial, artigo 479; Regulamento nº 737, artigo 321, 338; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 216; Decreto nº 5746 de 09/12/1929, artigo 24, 25, 91, 92; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledA suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Freguesia de Inhaúma, 1932 .
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$258 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 42$505 réis, 1930.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 40$590 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de renda referente ao exercício de 1930 no valor de 36$900 réis, datado de 12/02/1931.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 53$012 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 31$184 réis, 1930.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 18$00 réis, 1931.
UntitledA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 38$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 18$00 réis, 1938; Custas Processuais, valor de 123$000 réis, 1939.
UntitledA Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 22$203 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Renda, 1930.
UntitledTrata-se de um pedido para dar baixa na distribuição de um processo referente ao imposto de renda.
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