O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação. Procuração; Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Histórico de Conta Corrente, 1943; Informativo sobre Sacas de Café, 1935; Recibo 2 Transporte de Café, 1934; Decreto n° 22121 de 22/11/1932; Decreto n° 24452, de 10/02/1933; Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1; Código Comercial, artigo 446; Código do Processo Civil, artigo 293.

A autora, com sede à Rua Manoel 25, era credora da ré, mulher assistida pelo seu marido Jonathas da Costa Rego Monteiro, domiciliados na Fazenda Santa Therezinha São Sebastião do Alto Cantagalo Rio de Janeiro no valor de 44:880$000 réis, tendo sido hipotecada a fazenda citada. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse intimada a suplicada para o pagamento da dívida, sob pena de que se procedesse a penhora do imóvel hipotecado. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Registro de Imóveis, Comarca de Cantagalo, 1934; Escritura Tabelião Franklin José Pereira, 1934.

O autor, casado, agricultor, residente em ,Manhuassu, MG, e o espólio de João Carlos Herinoer, representado pelo inventariante Pedro Honorato Heringer, por seu ,advogado, tendo o 1o. hipotecado ao referido João, em garantia de 41:700$000 réis referente a um empréstimo, um terreno em Roça Grande, Manhuassu, alegam que a Cãmara, tomando conhecimento da declaração de crédito, considerou o crédito do espólio de João desprovido de garantia real e anulou a hipoteca. Assim, os autores requerem a anulação do ato da Cãmara que denegou a hipoteca. Aação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, Tabelião Olegário Figueiras, Manhuassu, MG, 1934, Tabelião Renato Gusman, Manhuassu, MG, 1938; Atestado de Profissão, Câmara de Reajustamento Econômico, 198; Escritura Pública de Transação, 1938; Decreto nº 23583 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934, artigo 6; Decreto nº 24233 de 12/05/1934, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 313; Decreto nº 169A de 1890, artigo 11; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 276; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 293; Advogado Alcino de Paula Salazar, Rua do Rosário, 76 - RJ; Pedidos de Reconsideração, 1936; Advogado Edgar de Toledo, Edifício Jornal do Commercio - RJ.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. A autora requereu mandado executivo para pagamento de multa referente ao exercício de 1933 no prazo de 24 horas no valor de 164:667$400. Mandado de Intimação e Penhora; Conta de Custas, valor 165:145$600 réis, 1939, valor 165:604$430 réis, 1939.

Registro da Dívida Ativa relativo ao imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 504$600 réis, emitido pelo Tesouro Nacional, datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 167$700 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Registro da Dívida Ativa relativa a Imposto de renda referente ao exercício de 1934, no valor de 137$600 réis, emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de renda referente ao exercício de 1934 no valor de 142$300 réis emitido pelo Tesouro Nacional e datado de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

O autor requer o pagamento de uma dívida, referente a prestações não pagas pelo réu, major do Serviço de Fundos do Exército, e sua mulher, Maria de Lourdes Tavares Gonçalves, funcionária municipal, em um prazo de 48 horas, e, caso não haja pagamento, que se proceda a penhora do imóvel na Rua Barão de Bom Retiro no. 875, Freguesia do Engenho Velho, dado como hipoteca. Cada prestação não paga tinha o valor de 483$600 réis. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1939; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto do selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.