O autor, profissão escrivão vitalício e oficial do registro civil desde 1890 e 189, requereu contra a União Federal e Waldemar Loureiro a nulidade do Decreto n° 5056 de 06/11/1926 artigo 45 e do Decreto n° 17549 de 11/11/1926 artigo 30, que cessaram o 2o. Ofício na Oitava Pretoria Civil, abrangendo a Freguesia de Campo Grande e promoveram Waldemar Loureiro no cargo de escrivão do 2o. ofício da 8a. pretoria civel. O suplicante alegou que tais atos o prejudicaram, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 200$000 réis diários dos lucros cessantes, prejuízos e perdas e danos. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimimente. Jornal Diário Oficial recorte, 1926; Procuração, 1926; Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 5053 de 1926; Lei nº 9886 de 1888; Lei nº 1829 de 1870; Lei nº 181 de 1890; Lei nº 1030 de 1890; Decreto nº 10 de 1891.

Registro da Dívida Ativa relativa à infração referente ao exercício de 1927, no valor de 400$000 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 20/06/1927. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora, mulher estado civil viúva de Hermann Baasch de nacionalidade alemã ou austríaca, com todos os direitos civis e políticos de cidadania brasileira, naturalizada. Depositara em 1911, o valor de 20000 coroas e 23000 florins, ouro fruto de venda de terras mais 100000 coroas ouro, colocados em conta corrente no Landerbank I Hoheslaufengassez, Viena, Áustria alemã. O mesmo banco alegou não poder restituir a quantia completa em decorrência da 1a. Guerra Mundial e depois se recusou à restituição de qualquer valor. Pediu-se carta rogatória às Justiças da Áustria para notificar o banco de seu protesto. Foi deferido o requerido termo de protesto. Termo de Protesto, 1927.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis. Certidão de Dívida ativa, Tesouro Nacional no Estado do Paraná, 1928.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 859$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 781$400 réis, 1932; Custas Processuais, valor 937$150 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 285$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor 190$500 réis, 1932; Custas Processuais, valor 370$900 réis, 1939.

O autor obteve ganho de causa para haver da União a diferença anual, desde 1920, entre seus proventos de aposentado no valor de 31:500$000 réis e os que recebia de 23:034$436, juros da mora e custas. Requereu que fosse expedida a carta precatória para o Ministro da Fazenda a fim de que fosse efetuado o devido pagamento. O autor é cônsul aposentado, trabalhando 35 anos no Consulado Brasileiro em Lisboa, Portugal. Após algumas revisões no Cálculo Principal do Processo, o juiz deferiu a expedição de precatório. Recurso de Liquidação , 1930; Carta de Sentença, Apelação Cível, 1921; Reconhecimento de Firma, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Cálculo para verificação de sentença, 1929; Conta de Principal e Juros de Mora, 1929; Termo de Agravo , 1929, 1930; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Floriano Peixoto, 08, SP, 1929; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 121; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 e 718; Regimento nº 737 de 1850, artigo 506.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio situado no Morro da Providência, 31, Rio de Janeiro, no valor de 12$202 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Cosme Velho, 124, Rio de Janeiro, no valor de 11$912 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de conserto do ramal de abastecimento de água, referente ao prédio da Rua Haddock Lobo, 242, Rio de Janeiro, no valor de 173$292 réis.