A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 119$240 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933; Custas Processuais no valor de 179$138 réis, 1933.

O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. Jornal Diário Oficial, 28/9/1922; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Auto de Arresto, 1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 a 204 e 208 a 210; Código Civil, artigos 1289, 1324, 152, 145; Regimento nº 737, de 1850, artigos 339, 682, 690; Código do Processo Civil, artigo 286; Decreto nº 79 de 26/8/1892, artigo 3.

O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

A autora, credora do réu no valor de 8.121$960 em ouro, requer mandado executivo para receber o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos procedentes e insubsistente a penhora. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928; Jornal Diário Oficial, 08/03/1927; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 4910, de 10/01/1925, artigo 36; Decreto nº 5449, de 1928, artigo 5; Lei nº 4625, de 1922, artigo 4; Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Renda, artigos 427, 431, 432; Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 171.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se mandado executivo para cobrança do valor de 55$000 réis e custas, sob pena de penhora de bens, devido ao não pagamento de aluguéis do próprio nacional à Rua Projetada Merity lote 22 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo;Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 350$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 357 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.

Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

A executada devia ao exeqüente o valor de 210$000 réis referentes à diferença entre o salário contratado e o pago, conforme decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se citação do devedor para o pagamento da quantia, mais juros e custas, com pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto n°22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto °3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04.

O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 148$000 réis, mais custos e juros,devido a 28 dias de salário atrasado, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido na petição e determinou o arquivamento, dando baixa na distribuição. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936.